Salário de vereador não pode ser vinculado ao de deputado estadual
A decisão é do Tribunal de Contas do Paraná: a remuneração dos vereadores dos 399 municípios paranaenses não pode ser fixada em percentual sobre o que recebem os deputados estaduais.
Essa vinculação é ilegal, diz o TC.
Segundo a Corte, a Lei Federal nº. 15.433/07, que faculta às Assembleias Legislativas usar o subsídio de deputado federal como parâmetro do teto salarial, não se aplicaria às Câmaras de Vereadores.
A decisão do TC foi tomada ao responder uma consulta feita pela Câmara de Maringá sobre a competência dos vereadores estipular o valor a ser recebido em cada mandato.
fonte - roseli abrão
Essa vinculação é ilegal, diz o TC.
Segundo a Corte, a Lei Federal nº. 15.433/07, que faculta às Assembleias Legislativas usar o subsídio de deputado federal como parâmetro do teto salarial, não se aplicaria às Câmaras de Vereadores.
A decisão do TC foi tomada ao responder uma consulta feita pela Câmara de Maringá sobre a competência dos vereadores estipular o valor a ser recebido em cada mandato.
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