Jornal Movimento, do PMDB nacional, destaca trabalho de João Arruda na presidência Comissão do Marco Civil da Internet

A última edição do jornal Movimento, informativo impresso do PMDB nacional, destacou o trabalho do deputado João Arruda (PMDB-PR), na presidência da Comissão Especial da Câmara Federal, criada para estudar o projeto de lei que cria o Marco Civil Regulatório da Internet.
A reportagem do Movimento (foto reprodução) informa que o substitutivo do relator, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), poderia ser votado na reunião da Comissão desta quarta-feira (11).
O parecer, lido na Comissão logo após o presidente João Arruda abrir a reunião, acabou não indo a votação por falta de quórum.
Veja a seguir a íntegra da reportagem:
"Marco Civil da Internet em votação na Comissão Especial
O deputado federal João Arruda (PR), presidente da Comissão Especial criada para estudar o Projeto de Lei do Marco Civil Regulatório da Internet, informou que o substitutivo apresentado ao PL 2126/2011, foi entregue pelo relator Alessandro Molon (PT-RJ). O texto recebeu sugestões até a última sexta- feira (6), no portal e-Democracia.
“Nesta semana vou convocar os demais membros da Comissão para votar o substitutivo, antes do recesso parlamentar, de 18 a 31 de julho”, informou Arruda.
O substitutivo garante ao usuário de Internet o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, tal qual consta na Constituição Brasileira, assegurado o direito à sua proteção e à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O projeto original garantia apenas o direito do usuário à inviolabilidade e ao sigilo das suas comunicações pela Internet.
Outro direito do usuário garantido pelo substitutivo é a “manutenção da qualidade contratada da conexão Internet”. Também são preVistos como direitos dos tisuários, a não suspensão da conexão, salvo por débito decorrente de sua utilização, e informações claras e completas nos contratos de prestação de serviços.
Neutralidade de rede - A proposta apresentada na Comissão Especial também garante que a Internet no Brasil terá como um dos princípios para seu uso a preservação e garantia da neutralidade de rede - o que significa que todo pacote de dados que trafega na Internet deve ser tratado de maneira equânime, sem discriminação quanto ao conteúdo, origem, destino, terminal ou aplicativo. No substitutivo, foi retirada a remissão do princípio da neutralidade à regulamentação posterior.
No texto também são listadas hipóteses que não configurarão violação do princípio da neutralidade. A primeira delas é a priorização a serviços de emergência. Tanibéiii poderá haver discriminação ou degradação do tráfego se esta decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à fruição adequada dos serviços e aplicações.
Outros princípios previstos na proposta para uso da Internet, mantidos no relatório, são a garantia da liberdade de expressão; a proteção da privacidade, e dos dados pessoais; e a preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede; responsabílização dos agentes de acordo com suas atividades; e preservação da natureza participativa da rede. Entre os fundamentos para o uso da Internet, foi incluída a finalidade social da rede."