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DR SONIA LEIFA DESPACHOU HOJE REFERENTE AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR, EM PERIODO ELEITORAL DA PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA

Despacho em 03/10/2012 - RP Nº 28345 DRA. SONIA LEIFA YEH FUZINATO SONIA LEIFA YEH FUZINATO     
A QUESTAO DE CONTRATAÇAO DE PESSOAL, COM VIOLAÇAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 73, DA LEI N° 9.504/97, E ABUSO DE PODER, DEPENDE APENAS DE PROVA DOCUMENTAL, JA EXISTENTE NOS AUTOS.



ASSIM, INTIMEM-SE AS PARTE PARA APRESENTAÇAO DAS ALEGAÇOES FINAIS, NO PRAZO COMUM DE 02 (DOIS) DIAS.



APOS, AO MINISTERIO PUBLICO, PARA APRESENTAÇAO DE SUAS ALEGAÇOES FINAIS, TAMBEM NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS (RES. 23.367/2011, ART. 28, PARAGRAFO UNICO).
Despacho em 28/09/2012 - RP Nº 28345 DRA. SONIA LEIFA YEH FUZINATO SONIA LEIFA YEH FUZINATO    

LEIA O QUE DIZ O ARTIGO 73 DA LEI 9.504/97.

 Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

 V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

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