SANTA CECÍLIA DO PAVÃO - ELEIÇÃO PARA CONSELHEIRO TUTELAR

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Santa Cecília do Pavão, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei nº 8069/90 que dispõe sobre os Direitos da Criança e Adolescente, faz publicar o presente edital que dispõe sobre a publicação dos candidatos aprovados, não aprovados e ausentes na prova do Processo Seletivo para Conselheiros Tutelares 2012/2014, realizada no dia 10 de Outubro de 2012, no Centro de Atendimento a Criança e ao Adolescente as 13:00h. Informa que a eleição para a votação do(a) candidata ao cargo de Conselheiro Tutelar acontecerá no dia 22 de Outubro no Biblioteca Cidadã “Professora Maria Joana Carneiro”, localizada na Av. General Osório, a partir das 8:30 hrs. até às 16:30 hrs.

Conforme Edital 001/2012 a eleição será através de sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos membros da comunidade local com domicílio eleitoral no município de Santa Cecília do Pavão. O processo para escolha, através da eleição dos Conselheiros Tutelares, será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público. Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores do município junto a Justiça Eleitoral. Os votantes terão que apresentar documento de identificação com foto e o título de eleitor para terem direito ao voto além também de assinar a lista de presença.

Santa Cecília do Pavão, 10 de Outubro de 2012.

 

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