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Projeto de lei estabelece requisitos para a autorização legislativa de PCHs


O deputado estadual Luiz Eduardo Cheida (PMDB) apresentou, na terça-feira (18), o Projeto de Lei 655/12, que estabelece requisitos para a autorização legislativa de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e centrais geradoras hidrelétricas (CGHs) no Paraná. Cheida explica que o objetivo é evitar o que aconteceu na semana passada, quando os deputados aprovaram um anteprojeto da Secretaria de Estado do Meio Ambiente que solicitava a construção de dez PCHs, mas não apresentava informações necessárias para avaliação legislativa. Cheida não apenas votou contra a proposta como apresentou parecer contrário da Comissão de Ecologia e Meio Ambiente, da qual é presidente. “Faltavam estudos e avaliações estratégicas das bacias hidrográficas, convênios com os municípios sobre as áreas afetadas e registro na Aneel. Documentos como esses são importantes por que para a elaboração de um parecer adequado e consistente no Legislativo é necessário que, antes, seja avaliado o real impacto ambiental das obras”, lembra Cheida.
Conforme a proposta, os projetos de lei que requeiram a solicitação de autorização legislativa só poderão tramitar na Assembleia Legislativa do Paraná se vierem acompanhados de, pelo menos, nove informações: ata da audiência pública, anuência prévia do município, despacho da ANEEL, licença prévia do órgão ambiental, anuência do proprietário registrada em cartório, extrato de solicitação de licença de instalação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial, outorga prévia dos recursos hídricos, autorização para a supressão vegetal, certidão negativa de demandas judiciais com relação ao empreendimento.

As PCHs são empreendimentos com aproveitamento hidrelétrico de potência superior a mil kilowatts e igual ou inferior a 30 mil kilowatts destinado à produção independente, autoprodução ou produção independente autônoma, com área do reservatório inferior a três quilômetros quadrados. Já uma CGH é a usina com potencial instalada de até mil quilowatts.

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