ASSAÍ - Refis garante descontos de 40% a 100% para contribuintes de Assaí

A Prefeitura Municipal lança o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2013 é destinado a promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais relativos a tributos municipais de pessoa física e jurídica.

O REFIS abrange os créditos fiscais constituídos até 31/12/2012, inscritos ou não em dívida ativa, que se encontre em cobrança administrativa ou judicial, inclusive aqueles que encontram com parcelamento ativo, atrasados ou não.

O Programa beneficiará o contribuinte da seguinte forma:

- Para quitação à vista, em parcela única em até 18 de fevereiro, o contribuinte receberá o desconto de 100% dos encargos, multas, juros e correções;

- Para quitação à vista, em parcela única até 18 de abril, o contribuinte receberá o desconto de 90% dos encargos, multas, juros e correções;

- Para quitação em até seis parcelas, o desconto sobre os encargos, multas e correções será de 60%.

- Para parcelamento em até dez vezes, o desconto sobre os encargos, multas e correções serão de 40%.

O contribuinte terá até o dia 14 de junho de 2013 para aderir ao REFIS Programa de Recuperação Fiscal.

Fonte: Prefeitura de Assaí