O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que trata da elaboração e execução da Lei Orçamentária do Estado para o exercício financeiro de 2016, foi aprovado nesta terça-feira (14), pela Assembleia Legislativa. De autoria do Poder Executivo, o projeto de nº 283/15, prevê uma receita total para fixação de despesa de R$ 41,722 bilhões para o próximo ano.
A LDO é elaborada com base na previsão de receita da Secretaria de Estado da Fazenda, considera suas vinculações legais e constitucionais, a projeção das despesas com pessoal e encargos sociais realizada pela Secretaria da Administração e da Previdência, a projeção dos serviços da dívida estabelecida pela Fazenda e das despesas de manutenção projetadas pelo Planejamento.
É feito ainda junto à direção superior do Governo do Estado um levantamento dos programas de governo que deverão ter prosseguimento e dos que serão inseridos para o próximo exercício. Além da LDO, integram o orçamento público estadual, de acordo com o artigo 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual.
Segundo o texto, os recursos são oriundos do recolhimento de impostos, de órgãos de regime especial e de fundos de empresas públicas e de sociedade mista. É estabelecido, ainda, a receita para abertura de créditos que em 2016 deve ficar em 7%. A redação aprovada nesta segunda acatou 20 emendas apresentadas por diversos deputados, sendo aprovado em um substitutivo geral.
Investimentos - Para as áreas de Ensino, Ciência e Tecnologia e Saúde os recursos são estabelecidos de acordo com as determinações constitucionais e legais. A previsão de transferência constitucional para a educação é de R$ 8 bilhões que estará em consonância com o percentual a receita líquida, prevista em R$ 31,987 bilhões.
Já para a Saúde, a previsão de repasses é de R$ 3,237 bilhões. Para a área de Ciência e Tecnologia, a previsão de transferência constitucional é de R$ 392,583 milhões. A despesa prevista com pessoal é de R$ 17,892 bilhões.
O projeto também define os percentuais que devem ser repassados aos demais poderes e instituições autônomos, caso do Poder Judiciário (9,5%), Poder Legislativo (5,0%, sendo 1,4% para o Tribunal de Contas) e Ministério Público (4,1%). Já a Defensoria Pública teve fixado um orçamento de R$ 45 milhões.
Participação - Para o líder do governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), com a votação da LDO a Assembleia Legislativa fecha o primeiro semestre com votações importantes sobre a área econômica e que ajudarão o Paraná a enfrentar de forma segura a crise econômica que o Brasil atravessa.
"O Poder Legislativo deu a demonstração de que está em sintonia com o momento e que tem a responsabilidade de ajudar o Paraná a passar por este período turbulento. Não tenho dúvida de que seguiremos neste caminho e que os paranaenses verão na prática os bons resultados destes ajustes que nós aprovamos na Assembleia", disse.
Foto: Pedro Oliveira/Alep
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