Estatuto da Criança e do Adolescente completa 25 anos no centro de polêmicas
Enquanto parlamentares buscam modificar a legislação, reduzindo a maioridade penal e a idade mínima para ingresso no mercado de trabalho, especialistas defendem mais investimentos no setor
Aumentar o tempo máximo de internação no sistema socioeducativo de três para oito anos é uma das alternativas estudadas
Curitiba – Há exatos 25 anos, meninos e meninas brasileiros passavam a ser vistos, pelo menos aos olhos da lei, como sujeitos de direitos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que em 1990 substituiu o antigo Código de Menores, de caráter mais assistencialista, vem desde então se consolidando como importante instrumento de construção de políticas públicas para a área da infância e juventude.
Segundo especialistas ouvidos pela FOLHA, apesar de avanços como a diminuição da mortalidade infantil, criação de espaços de participação popular, caso dos conselhos de direito, e maior acesso dos pequenos à escola, são muitos os desafios a serem superados. O primeiro deles, dizem, é fazer com que as três esferas responsáveis pelo atendimento – família, Estado e sociedade -, se conscientizem da necessidade de efetivar cada um dos 267 artigos previstos pela legislação, antes de cogitar alterá-los. Ainda mais num período em que está em discussão uma mudança importante no ECA, que é a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
"O ganhador do Nobel da Paz (de 1980) Adolfo Pérez Esquivel (arquiteto e ativista argentino) dizia: ‘um país que não cuida de suas crianças já perdeu o seu presente e hipotecou o seu futuro’. Eu costumo repetir bastante essa frase. Ainda se faz necessária uma vontade política por parte dos governadores e prefeitos naquilo que cada um, dentro de sua esfera de competência, tem de realizar", afirmou a advogada e professora universitária Marta Marília Tonin.
Ex-conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e atualmente consultora da Comissão da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná, Marta lembra que pessoas com menos de 18 anos estão numa condição especial de desenvolvimento, do ponto de vista biopsicossocial, e precisam de cuidados desses agentes. que não há responsabilidades, quando nada disso é verdadeiro", completou.
Para o promotor de Justiça Murillo José Digiácomo, problemas que hoje acometem garotos e garotas, como a drogadição e a dificuldade de conseguir vagas em creches e pré-escolas, decorrem justamente da falta de cumprimento do ECA. "A posição da opinião pública em relação à redução da maioridade penal (87% da população, conforme o Datafolha, defendem a medida) é fruto do desconhecimento da lei e de um induzimento. As pessoas não param para pensar que, em vez de encarcerar todo mundo, seria melhor investir em saúde e educação", argumentou.
De acordo com ele, o grande diferencial do ECA é que as políticas desenhadas, todas intersetoriais, têm viés preventivo. "Você não precisa esperar que aconteça o problema para depois agir. Já estão previstos mecanismos, como os de orientação aos pais, desde as questões mais banais", contou. Conforme o jurista, uma das premissas básicas do Estatuto, a da prioridade absoluta, deve estar assegurada também nos orçamentos da União, dos Estados e dos municípios. "Qualquer utilização de recursos em matéria de infância é investimento. Por outro lado, se você não priorizar, o resultado será negativo, com reflexo nos indicadores sociais."
Segundo especialistas ouvidos pela FOLHA, apesar de avanços como a diminuição da mortalidade infantil, criação de espaços de participação popular, caso dos conselhos de direito, e maior acesso dos pequenos à escola, são muitos os desafios a serem superados. O primeiro deles, dizem, é fazer com que as três esferas responsáveis pelo atendimento – família, Estado e sociedade -, se conscientizem da necessidade de efetivar cada um dos 267 artigos previstos pela legislação, antes de cogitar alterá-los. Ainda mais num período em que está em discussão uma mudança importante no ECA, que é a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
"O ganhador do Nobel da Paz (de 1980) Adolfo Pérez Esquivel (arquiteto e ativista argentino) dizia: ‘um país que não cuida de suas crianças já perdeu o seu presente e hipotecou o seu futuro’. Eu costumo repetir bastante essa frase. Ainda se faz necessária uma vontade política por parte dos governadores e prefeitos naquilo que cada um, dentro de sua esfera de competência, tem de realizar", afirmou a advogada e professora universitária Marta Marília Tonin.
Ex-conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e atualmente consultora da Comissão da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná, Marta lembra que pessoas com menos de 18 anos estão numa condição especial de desenvolvimento, do ponto de vista biopsicossocial, e precisam de cuidados desses agentes. que não há responsabilidades, quando nada disso é verdadeiro", completou.
Para o promotor de Justiça Murillo José Digiácomo, problemas que hoje acometem garotos e garotas, como a drogadição e a dificuldade de conseguir vagas em creches e pré-escolas, decorrem justamente da falta de cumprimento do ECA. "A posição da opinião pública em relação à redução da maioridade penal (87% da população, conforme o Datafolha, defendem a medida) é fruto do desconhecimento da lei e de um induzimento. As pessoas não param para pensar que, em vez de encarcerar todo mundo, seria melhor investir em saúde e educação", argumentou.
De acordo com ele, o grande diferencial do ECA é que as políticas desenhadas, todas intersetoriais, têm viés preventivo. "Você não precisa esperar que aconteça o problema para depois agir. Já estão previstos mecanismos, como os de orientação aos pais, desde as questões mais banais", contou. Conforme o jurista, uma das premissas básicas do Estatuto, a da prioridade absoluta, deve estar assegurada também nos orçamentos da União, dos Estados e dos municípios. "Qualquer utilização de recursos em matéria de infância é investimento. Por outro lado, se você não priorizar, o resultado será negativo, com reflexo nos indicadores sociais."
Mariana Franco Ramos
Reportagem Local-folha de lodrina
Reportagem Local-folha de lodrina
.gif)
.jpg)
