SANTA CECÍLIA DO PAVÃO LANÇA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2017




Com o objetivo de dar ao contribuinte a oportunidade de regularizar sua situação com o Fisco Municipal (IPTU, ISSQN, taxas, Contribuição de Melhorias, etc) a Prefeitura de Santa Cecília do Pavão lançou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2017), relativo aos débitos fiscais para com o Município. O prazo de adesão já começou e vai até 31 de março, para pessoas físicas e jurídicas que tem débitos tributários com a administração municipal contraídos até 31 de dezembro de 2016. O desconto é 100% nos juros e multas, para pagamento à vista. Para quitação parcelada, em até 10 (dez) vezes, o contribuinte passa a contar com os seguintes descontos dos encargos: multas, juros e correções:
a) 02 (duas) parcelas, sendo 01 (uma) entrada mais 01 (uma) parcela – desconto de 80% (oitenta por cento);
b) 04 (quatro) parcelas, sendo 01 (uma) entrada mais 03 (três) parcelas – desconto de 60% (sessenta por cento);
c) 06 (seis) parcelas, sendo 01 (uma) entrada mais 05 (cinco) parcelas – desconto de 40% (quarenta por cento);
d) 08 (oito) parcelas, sendo 01 (uma) entrada mais 07 (sete) parcelas – desconto de 20% (vinte por cento);
e) Para quitação parcelada em até 10 (dez) vezes, sendo 01 (uma) entrada mais 09 (nove) parcelas, o contribuinte não terá direito a desconto.
Procure a Divisão de Cadastro e Tributação para mais informações e ajude Santa Cecília do Pavão a crescer ainda mais.
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