Projeto de Wandscheer permite divisão de propriedade rural entre familiares

O deputado federal Toninho Wandscheer (Pros) protocolou o Projeto de Lei nº 2266/2019, que altera o Estatuto da Terra (Lei 4504/64) e o Sistema Nacional de Cadastro Rural (Lei 5868/72), para possibilitar o desmembramento da propriedade rural abaixo da fração mínima de parcelamento, nos casos de divisão da propriedade entre familiares.

Ciente das dificuldades enfrentadas pelos pequenos produtores, Wandscheer busca garantir a justiça social no campo brasileiro com a aprovação do PL.

Entenda

A proposta permite o desmembramento e a regularização da propriedade rural que está abaixo da chamada Fração Mínima de Parcelamento (FMP) – a FMP foi instituída para impedir que pequenas propriedades sejam subdividas e vendidas. Assim, será possível a divisão desde que entre familiares até terceiro grau, tanto em linha reta (pais, filhos, avós e netos) quanto colaterais (irmãos, tios e sobrinhos) e também no caso de herança. “Com isso, os moradores podem conseguir a certificação do Incra e terem acesso a serviços públicos básicos”, explica o deputado.

Segundo Wandscheer, a legislação proíbe, por exemplo, que familiares que dividem uma terra para morar possam ter acesso a serviços públicos. Além disso, não conseguem a regularização. “Nossa proposta fica restrita a familiares justamente para impedir que a divisão da propriedade seja usada como moeda de troca e venda”, conclui.

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é emitido pelo INCRA que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural e exige que se adequem à FMP.

Tramitação

O projeto aguarda despacho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para iniciar a tramitação na Câmara.