Flexibilização para Voz do Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que flexibiliza o horário de transmissão do programa Voz do Brasil pelas emissoras de rádio. O projeto ainda precisa ser votada pelo plenário. De acordo com o texto aprovado, as emissoras comerciais e comunitárias ficam liberadas para transmitir o programa oficial entre 19 e 22 horas (horário oficial de Brasília). Atualmente, o programa é transmitido obrigatoriamente das 19 às 20 horas.
As emissoras educativas permanecem com a obrigação de veicular o programa às 19 horas. As emissoras legislativas (da Câmara dos Deputados, do Senado, de assembleias legislativas e de câmaras municipais) também permanecem com o horário das 19 horas, exceto se nesse horário houver sessão deliberativa no plenário da respectiva casa. Nesse caso, a transmissão poderá ocorrer entre 19 e 22 horas. A lei em vigor trata de forma igual todos os tipos de emissora.
Os casos excepcionais de flexibilização ou dispensa de retransmissão do programa serão regulamentados pelo Poder Executivo. As emissoras de rádio são obrigadas a veicular, diariamente, às 19 horas, exceto aos sábados, domingos e feriados, uma inserção informativa sobre o horário de transmissão da Voz do Brasil.
A proposta também determina a divisão do tempo entre os poderes. Dos 60 minutos de programa, 25 serão utilizados pelo Executivo, 20 pela Câmara, 10 pelo Senado e 5 pelo Judiciário. A lei atual diz apenas que 30 minutos devem ser reservados para a divulgação de noticiário preparado pelas duas casas do Congresso Nacional.