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Projeto de Lei prevê punições a empresas que cometem irregularidades‏


Muito tem se falado sobre a matéria publicada pelo programa Fantástico, da Rede Globo, referente à denúncia de corrupção, fraude de licitação e pagamento de propinas na contratação de empresas pelo serviço público.

O Deputado Hermas Junior, juntamente com outros oito deputados paranaenses, apresentaram em dezembro passado um Projeto de Lei que deve responsabilizar administrativamente e civilmente as empresas, pela prática de atos contra a administração pública no Paraná. No Congresso Nacional tramita uma matéria que deve punir os desvios dos recursos públicos. Hoje, não há uma lei para regulamentar esse ato ilícito, a única maneira de punir as empresas que cometem essa prática é o impedimento da participação de novos contratos com o poder público.

Preocupado com essa situação, o deputado Hermas Junior protocolou em co-autoria o PL n°985/11, que deve responsabilizar empresas administrativamente e civilmente pelos atos praticados por agentes ou representantes em seu interesse ou benefício contra administração pública e inclui a responsabilidade individual dos encarregados pela empresa e das pessoas que participem do ato ilícito.

As empresas que prometem, oferecem ou dão vantagem indevida a agentes públicos ou a terceira pessoa a ele relacionada; frustram ou fraudam uma licitação, devem ser punidas com multa de 0,1% a 30% do faturamento bruto, excluindo tributos, reparação integral do dano causado, anulação da autorização da licença ou rescisão do contrato com a administração pública. Quando há impossibilidade de estabelecer um faturamento, a multa pode variar entre R$ 6mil e R$ 600 milhões. Outra punição de responsabilidade administrativa é referente à declaração de idoneidade que implicará suspensão de prazo mínino de dois e máximo de dez anos no âmbito estadual.

Outras ações como elevar o preço, vender mercadoria falsificada, entregar outra mercadoria ; alterar a substância, qualidade, quantidade da mercadoria ou serviço prestado; vincular proposta de execução a outros contratos, criar uma empresa para participar de licitação pública, também devem ser responsabilizados .

O Projeto de Lei tem como autores os Deputados Hermas Junior, Cesar Silvestre Filho, Ney Leprevost, Pedro Lupion, Stephanes Junior, André Bueno, Evandro Junior, Marcelo Rangel e está aguardando parecer da CCJ, que deverá ocorrer na data de hoje.

Acesse o Projeto de Lei na íntegra em nosso site:

http://hermasjunior.com.br/img/projetos/arq_00000018.pdf

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Rafaela Moreira
Assessora de Imprensa Dep. Hermas Jr
41 33504170/ 41 33504074 / 41 99827033

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