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JUNDIAÍ DO SUL - Decisão do STJ libera ex-prefeito condenado por desvio de dinheiro

O ex-prefeito de Jundiaí do Sul Valter Abras (PSDB) foi liberado da Penitenciária Estadual de Londrina 2 após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerar nulas as condenações sofridas por ele. O órgão entendeu que a incumbência de julgar as acusações contra Abras era do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, e não da comarca de Ribeirão do Pinhal, que efetivamente o fez.
Abras foi condenado em 2009 e em 2010 a 16 anos de prisão por desvio de dinheiro público e falsificação de documentos. Ele foi eleito em 2008, mas foi impedido de assumir porque teve o diploma cassado pela Justiça Eleitoral. Uma liminar de novembro de 2011 permitiu que ele ficasse no cargo até 29 de janeiro de 2012, quando foi preso e teve de deixar a prefeitura.

“Todas as decisões proferidas em 2009 e em 2010 foram declaradas nulas. O prefeito na verdade não tem hoje mais nenhuma condenação, nem em primeiro grau”, afirmou o advogado de Abras, Fernando Matias. O jurista disse ainda que a expectativa de Abras é assumir a prefeitura até o término do mandato para o qual foi eleito, em 31 de dezembro de 2012.
A soltura, contudo, não significa que o ex-prefeito foi considerado inocente das acusações. Ele continua a responder a 21 processos na Justiça por corrupção, desvio de dinheiro público, entre outras acusações. Abras foi levado para a PEL II em agosto após ser recapturado em Guaratuba, no litoral do Paraná. Ele ficou foragido por três meses depois de ter escapado da Penitenciária de Guarapuava em abril.

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