Agência Câmara destaca projeto de João Arruda que anistia jornalistas e blogueiros de multas eleitorais

A Agência Câmara de Notícias, página oficial da Câmara dos Deputados, destacou  o projeto de lei (PL 4653/12) do deputado federal João Arruda (PMDB-PR), que anistia jornalistas, blogueiros e demais profissionais de mídia de multas recebidas durante as campanhas eleitorais.

A iniciativa, segundo João Arruda, busca garantir a liberdade de expressão e pensamento, garantida na Constituição Federal, além de abrir o debate sobre a diferença entre as multas aplicadas à políticos e profissionais de mídia. A anistia é retroativa e vale para multas aplicadas nas campanhas de 2008 e 2012.

“Além de ressaltar o direito à liberdade de expressão, não só de comunicadores, mas como de qualquer cidadão, pretendemos abrir o debate sobre o valor das multas aplicadas à empresas e profissionais da comunicação e aquelas aplicadas à políticos, geralmente em um valor muito menor”, diz João Arruda.

Veja a seguir a íntegra da reportagem de Rodrigo Bittar e Daniella Cronemberger, da Agência Câmara de Notícias:

Proposta anula multas eleitorais aplicadas a jornalistas

A Câmara analisa o Projeto de Lei PL 4653/12, do deputado João Arruda (PMDB-PR), que anistia as multas aplicadas pela Justiça Eleitoral a jornalistas, editores de blogs e pessoas jurídicas que exerçam atividades de comunicação social. A medida vale para multas aplicadas entre 2008 e 2012.

A proposta ressalta que a anistia é restrita às multas aplicadas pela manifestação de opinião e não alcança punições aplicadas por irregularidades em doações de campanha, decorrentes do não cumprimento da obrigação de votar ou do não atendimento à convocação da Justiça Eleitoral, por exemplo.

Para o deputado, a restrição “ao livre direito de manifestação” tem levado “a um evidente desvirtuamento da função pedagógica das multas”.

Assim, acrescentou Arruda, o objetivo do projeto é garantir segurança às pessoas que “acreditando nas liberdades constitucionais de manifestação do pensamento, acabaram punidos muitas vezes com multas desproporcionais que chegam a inviabilizar a própria atividade”.

Tramitação - A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), inclusive em seu mérito.