CÂMARA DE VEREADORES DE ASSAÍ - REUNIÃO EXTRAORDINARIA APROVA PROJETOS DE LEI DO PREFEITO LUIZ MESTIÇO

CÂMARA DE VEREADORES DE ASSAÍ - 2013-2016

Silvinho, Vandinho de Cleiton Cruz

Vereador Gavião

Vereadores Cebolinha e Flávinho do Ônibus

Vereador Silvinho é contra as multas abusivas dos Fiscais da Prefeitura

Mesa Diretora - No centro, Ver Amarildo, na esquerda o Primeiro Secretário Henrique Sato e na direita, o Vereador Diego Viana, Segundo Secretário.

Aconteceu ontem à noite, reunião extraordinária da Câmara de Vereadores de Assaí, para apreciação e aprovação de Projetos de Lei do Executivo, além de Projetos aprovados do Legislativo.

O Projeto de Lei de nº 03-2013, de autoria do Executivo Municipal, versa sobre o Progama de Recuperação Fiscal – o REFIS Municipal, que foi aprovado por unanimidade pelos nobres Edis.

No ofício 013-2013, com relação à nova Organização Administrativa, também foi analisado e aprovado o Projeto de Lei de Alteração de Valores de Cargos Comissionados, nos Valores de Remuneração de Cargos de Assessoramentos e Chefias.

No ofício de nº 014-2013, o Projeto de Lei 05-2013, apresentou para análise os novos valores de diárias no tocante as despesas com  viagens ,  hospedagens e alimentação do Servidor Público, também aprovado por unanimidade.

Também na mesma reunião, foi apresentada as mudanças com relação aos funcionários do Legislativo Assaiense, com  Auxílio Alimentação, novo Plano de Cargos e Salários, Adicional de Tempo de Serviços, além do Reajuste Salarial de 7% a partir de 1º de Fevereiro 2013, tanto para os funcionários Ativos e Inativos.

Durante a Reunião, o Vereador Silvio Carlos Guadaguini, o Silvinho pediu a palavra, para pedir apoio aos Vereadores para solicitar ao Prefeito Luiz Mestiço, o término de “multas” abusivas aos comerciantes e trabalhadores autônomos de Assaí, que segundo ele, sofreram demais nos últimos 08 anos e solicitando inclusive, que sejam revistas, e inclusive, se possível, em alguns casos, perdoadas pelo executivo com o apoio da Câmara de Vereadores.

Da mesma forma, o Vereador Valdinei Simões, o Cebolinha, solicitou o empenho do Legislativo, no sentido de solicitar junto ao Prefeito Municipal, que reveja o trabalho dos fiscais do município com relação aos cálculos de metragem de seus imóveis para cálculos de IPTU, e que o ITBI tenha um valor mais acessível principalmente à população de menor poder aquisitivo, para que os mesmos saiam do sistema de “contratos de gaveta” e possam solicitar as escrituras de seus imóveis. E que o mesmo benefício que tem hoje o “Baixa Renda”, seja estendido também para os Aposentados e Pensionistas.