Governo tem que abrir documentos do “Tudo Aqui”

O Palácio Iguaçu terá que entregar para a oposição os documentos do programa “Tudo Aqui”. A decisão é do desembargador do Abraham Lincoln Calixto, do Tribunal de Justiça, que fixou prazo de dez dias para que o governo do Estado apresente os documentos.

A liminar foi concedida ao recurso apresentado pela bancada de Oposição na Assembleia Legislativa, que recorreu à Justiça depois de ter pedidos de informação sobre o programa, negados pelo plenário.

No despacho, o desembargador considerou que, embora a licitação para o programa, no valor de R$ 2, 9 bilhões, esteja suspensa, poderá ser retomada a qualquer momento.

--A demora em obter a documentação gera insegurança jurídica e dificulta a fiscalização da pareceria público-privada, disse o desembargador, que reconheceu que a fiscalização dos atos do Poder Executivo como uma das funções do Poder Legislativo.

Segundo o líder da oposição, deputado Tadeu Veneri, o desembargador considerou que o pedido da bancada de Oposição tem amparo no artigo 5º da Constituição Federal. O artigo estabelece que todos têm direito a receber informações dos órgãos públicos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado.

Entre as informações que o governo terá que abrir estão os documentos da fase interna do programa e os estudos técnicos, econômicos e financeiros do processo, concebido no modelo Parceria Público Privada para a instalação de centros de atendimento ao cidadão em sete cidades do estado.

roseli abrão