Cerco às faltas dos deputados

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa analisa nesta terça-feira um projeto de resolução da Comissão Executiva que altera dispositivos de Regimento Interno da Casa para disciplinar “mais objetivamente” as hipóteses que podem justificar eventuais ausências dos deputados nas sessões plenárias,.

Segundo a assessoria da AL, a justificativa do projeto assinala que o texto atual do Regimento Interno do Legislativo é vago ao não prever claramente as possibilidades de justificativas de ausência – fato suprido desde fevereiro de 2011 por um acordo entre a Mesa Executiva e os líderes partidários da Casa.

Pela proposta, serão consideradas justificadas apenas as ausências que ocorram por motivo de doença, mediante apresentação de atestado médico; em decorrência de viagem para acompanhar o governador do Estado; em decorrência de audiência ou evento com ministro de Estado, fora da Capital; e nos casos em que o deputado, por indicação do presidente do Legislativo, esteja representando oficialmente a Assembleia em missão ou evento.

Os deputados terão que apresentar requerimento subscrito e caberá ao presidente da Casa abonar, durante o mês, uma única ausência injustificada a sessão.

Fora dessas hipóteses, segundo a proposta, o § 1º do art. 60 do Regimento continua prevendo descontos nos subsídios para os parlamentares eventualmente faltosos, na ordem de 1/30 (um trinta avos) por sessão.

roseli abrão