EX PREFEITO TEM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS POR CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE 60 PESSOAS

A Vara Cível de Ribeirão do Pinhal determinou a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito de Ribeirão do Pinhal (2005-2008), Moacir Ribeiro Lataliza, pelo prazo de cinco anos, por conta da contratação irregular de 60 pessoas. As contratações, conforme a Promotoria, configuram improbidade administrativa.

Também foi determinado pela Justiça o pagamento de uma multa de 70 vezes o valor da remuneração na época dos fatos. A decisão foi proferida após uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público. 

De acordo com a ação, a Prefeitura do município realizou um convênio administrativo com as entidades sem fins lucrativos Associação de Proteção à Maternidade e à Infância (APMI) e a Cooperativa das Associações de Moradores de Bairros e Produtores de Ribeirão do Pinhal (CAMBPRB) e realizou a contratação de servidores sem concurso público, o que contraria os princípios do próprio contrato social da entidade. 

A contratação se dava por meio de simples indicação por parte da presidente da APMI, esposa do requerido.

Segundo relatos presentes na ação, diversas pessoas contratadas pela APMI, prestavam serviços para a prefeitura. Para a Justiça, a contratação sem concurso público "infringiu diretamente os mandamentos constitucionais e legais". A decisão também destaca que o requerido tinha plena consciência da irregularidade cometida. Apenas em 2008, houve um salto de contratações na CAMBPRB. Foram 45 contratados, 38 a mais do que em 2005.

bonde