S.S. DA AMOREIRA - Projeto de Lei 012/2013 - Do Executivo Municipal - Súmula: Dispõe sobre a proibição de entulhos nas vias urbanas, bem como regulamenta a coleta do mesmo por empresas permissionárias

Em linhas gerais, o projeto traz em seu conteúdo as seguintes disposições:

*Fica proibido o depósito de entulho de qualquer natureza nas vias urbanas do município;

*Quando necessário o depósito de entulhos nas vias públicas, deverá ser feito por meio de caçamba estacionaria, devendo o particular promover a retirada do entulho para o local pré-determinado ou contratar serviços de empresas que estejam devidamente cadastradas e autorizadas pelo Município;

*As empresas prestadoras de serviços públicos deverão possuir alvará de funcionamento pela prefeitura, bem como possuir os requisitos de cor, tamanho, sinalização etc. O transporte das caçambas deverá ser efetuado por veículos apropriados.

*A prefeitura Municipal indicará mediante alvará o local para depósito de entulhos retirados.

*Caso não seja respeitado as normas previstas nesta Lei, gera ao infrator, Multa de 01 UFM (R$100,00 -CEM REAIS), acompanhada de advertência para retirada do entulho no prazo de 24 horas.

*Se não retirado o entulho após decorridas as 24 horas, a prefeitura poderá contratar o serviço de remoção do entulho por meio da empresa concessionária, sendo que o valor do serviço será cobrado em dobro;

*As multas previstas no artigo anterior deverão ser recolhidas aos cofres municipais no prazo de 15 dias.

FONTE - FACE DO VEREADOR LUAN GASPAR

OBS - SEGUNDO O VEREADOR,  O projeto foi votado em primeiro turno, mas como todas votações, é necessária aprovação em três turnos, ou seja, entrará em segunda votação na terça feira (28/05) e provavelmente em terceira na próxima semana (04/06)