SINDICATO DOS SERVIDORES DE S.S. DA AMOREIRA APELA À PROMOTORIA PÚBLICA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Tendo em vista, a falta de pagamento da concessão de auxílio alimentação aos funcionários públicos da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, enviou ofício, à Promotoria Pública da Comarca de Assaí, na pessoa da Exma. Senhora Dr. Angela Maria Mailan Zamarian, no sentido de que a MM Promotora de Justiça intervenha em prol dos Funcionários Públicos Municipais, para que seja cumprida a Lei que trara dessa concessão e que não está sendo efetuado pelo Poder Executivo do município.

Segundo o Presidente do Sindicato, Sr. Oswaldir Antal, a Lei de 7(sete) de março do corrente ano, trata da concessão de auxílio alimentação aos funcionários públicos do quadro efetivo, a qual foi publicada no dia 15(quinze) de março do corrente ano, passando a ter vigência a partir desta data. Porém, não está sendo cumprido pelo Poder Executivo de São Sebastião da Amoreira.

De acordo com a Câmara de Vereadores de São Sebastião da Amoreira, na pessoa do seu Presidente em Exercício, Vereador Aguinaldo dos Santos, o Projeto de Lei teve o número 002/2013, do Poder Executivo Municipal, o qual possuía por escopo, instituir Auxílio Alimentação aos servidores da Prefeitura Municipal e votado e aprovado por unanimidade pela Casa de Leis à data de 05/03/2013, tendo sido convertido na Lei Municipal nº 1.195 de 07 de março de 2013, tendo sido publicado em veículo de comunicação oficial na data de 15/03/2013, passando então a vigorar desde aquele dia.