A internet livre de ataque

Finalmente, o Marco Civil da Internet pode ser votado – e aprovado – na próxima semana na Câmara Federal. É muito importante que 2013, um ano tão expressivo para a política, termine com algum grau concreto de planejamento social. É nesse sentido que o Marco ganha cada vez mais urgência e singularidade. A internet não é um produto de mercado.

As empresas de telecomunicações ficaram de nos enviar os pontos mais importantes a serem ajustados, de acordo com as suas perspectivas. Entretanto, enquanto escrevo este artigo, não recebi nenhuma mensagem. No que diz respeito à neutralidade na rede, teremos de ser impassíveis. Não se poderá camuflar essa questão, para aprovar um texto chocho, que nao defina a internet como uma ferramenta social. A ideia é justamente promover uma legislação abrangente, com os princípios fundamentais do uso da rede no Brasil.

Vacilar agora pode significar, no futuro, submeter o acesso às “super-tarifas” – como as que pagamos nos minutos de telefone celular (uma herança das privatizações apressadas). A intenção do Marco Civil é proteger o usuário de distorções como “quem tem dinheiro para pagar um grande plano, paga menos por minuto”, algo muito comum nos pacotes de telefonia.

O Palácio do Planalto contribuiu substancialmente para o recolocar o Projeto de Lei na agenda nacional. Com o pedido de urgência (o Marco passou por cinco tentativas de chegar ao plenário, antes desta última), ele ganhou novas importâncias no contexto em que os Estados Unidos são acusados de espionar pessoas e instituições no país.

Sob a bandeira da privacidade digital dos brasileiros, ou até mesmo de uma resposta às manifestações populares, a aprovação do Marco Civil é a conclusão de um criterioso trabalho de construção legislativa que ainda não havia sido aproveitado completamente. Ele servirá para regulações mais precisas sobre a internet no Brasil, como, por exemplo, a aprovação do projeto que amplia o alcance da Lei Maria da Penha, que hoje não atende crimes virtuais contra mulheres.

Foram reunidos 39 projetos, independentes, ligados à internet, da Câmara e do Senado, para compor o Marco. Para a compilação, a Câmara realizou sete audiências públicas e 62 consultas a especialistas, sem contar as cerca de 160 mil participações de usuários, com ênfase para a 2,3 mil contribuições oficializadas e consolidadas. A nova legislação recebeu destaque do Ministério da Justiça pelo “caráter participativo na construção do texto”.

Surgiram enfrentamentos sobre liberdade de expressão, direitos autorais e tipificação criminal. Mas existe um esforço em particular nessa legislação, na questão da neutralidade e por um Marco Civil principiológico, contra enunciados tecnológicos – porque seriam invalidados rapidamente.

(*) João Arruda (PMDB-PR) é deputado federal, presidente da Comissão do Marco Civil da Internet.