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TCE-PR aponta irregularidades nas contas da prefeitura Santa Inês, no PR
Município não repassou contribuição dos servidores para o INSS, diz TCE.
Para ex-prefeito decisão foi um equívoco e irregularidades não aconteceram.
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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) encontrou nove irregularidades na prestação de contas de Santa Inês, na região norte do Paraná, do ano de 2012. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (26) e, entre os problemas apontados pelo órgão, a prefeitura não repassou a contribuição dos servidores para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), teve gastos com pessoal acima do limite legal, remunerou agentes políticos além do que é permitido e deixou de apresentar a Lei que autorizava o reajuste de salário dos servidores.
De acordo com a decisão, após análise de documentos, durante a gestão do ex-prefeito Clodoaldo Alves de Oliveira (PT), a prefeitura não divulgou informações do orçamento financeiro do município e ainda houve reposição salarial acima da inflação vigente da época.
Diante das irregularidades encontradas, o ex-prefeito recebeu sete multas no valor de R$ 5.803,86 e ainda terá que restituir o valor de R$ 218,28.
Ainda conforme o ex-prefeito, a dívida entre o município e o INSS ultrapassava os R$ 6 milhões e, à época não havia parcelamento, dificultando o pagamento desse valor. “Somente em 2012 o Governo Federal editou uma medida provisória autorizando o parcelamento em 240 vezes e perdoou boa parte dessa dívida. Foi a partir daí que conseguimos por as contas em dia. Acredito que isso pode ter interferido nessa decisão”, detalha.Em entrevista ao G1, Oliveira afirma que ainda não recebeu o comunicado oficial do Tribunal, mas defende que foi um equívoco e diz que durante a sua gestão essas irregularidades não ocorreram. Para o ex-prefeito, o problema aconteceu durante um período que a prefeitura estava regularizando dívidas contraídas em 2005. “Até 2005, o município não repassava a contribuição dos funcionários para o INSS e não havia nenhum plano previdenciário. Comecei a regularizar essa situação assim que assumi o cargo, e com isso, contraímos muitas dívidas. Acho que isso pode ter interferido nesta decisão”, explica Clodoaldo Oliveira.
Sobre as outras irregularidades, Oliveira nega que houve qualquer contratação irregular. Ele argumenta que o reajuste de salário foi dado para os professores do município, conforme o que é estipulado em Lei Federal. Oliveira afirma que vai recorrer da decisão.
O parecer prévio dos conselheiros foi encaminhado para a Câmara Municipal dos Vereadores para que o legislativo julgue as contas de 2012 do município.
