ASSAÍ REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS E FÍSICAS

Na tarde desta sexta-feira (30/06) a Secretaria de Finanças realizou a Audiência Pública de Avaliação do cumprimento das metas Fiscais e Físicas referente ao primeiro quadrimestre de 2014 (janeiro a abril) na Câmara Municipal obedecendo a Lei de responsabilidade Fiscal em face ao dever cívico de prestar contas aos cidadãos.

Foram apresentados os relatórios das receitas, despesas, execução orçamentária e os limites legais, dando destaque ao cumprimento dos limites de Pessoal e Encargos em 46,56% abaixo do limite recomendado pelo Tribunal de contas do Estado, assim como o cumprimento das vinculações constitucionais da Educação 23,62%, Fundeb 65,95 e na área da Saúde 26,85% aplicado acima do exigido conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, demonstrando assim o compromisso de responsabilidade e transparência da administração pública.

Segundo a secretária de Finanças Emilia Tsuji o município aplicou 11,85% acima do exigido pela Constituição Federal com recursos próprios para melhorar a qualidade e os serviços de saúde para a população. Já os recursos aplicados na educação ainda não atingiu o limite de 25% pois os recursos estão reservados para reformas dos Centros Municipais de educação Infantil e aquisição de materiais escolares.