Redução da maioridade penal avança dividindo opiniões
Aprovada na CCJ da Câmara, PEC que considera medida constitucional será analisada por comissão; juristas e profissionais da área da infância e juventude criticam proposta
PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos só irá a votação na Câmara após passar pelo crivo da comissão especial
Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovaram ontem a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 171/93) que altera a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O texto, que ainda precisa ter o mérito analisado por uma comissão especial, já divide opiniões quanto ao que pode gerar. De um lado, parlamentares da chamada "bancada da bala" e famílias que tiveram vítimas de crimes cometidos por menores defendem que eles sejam responsabilizados penalmente a partir dos 16 anos. De outro, juristas e profissionais que atuam com direitos da criança e do adolescente argumentam que a redução da maioridade está longe de afastar a juventude do crime.
Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Área da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Paraná (MP-PR), o promotor de Justiça Murillo José Digiácomo sustenta que a redução da maioridade penal está repleta de mitos. O principal deles é de que a medida vai baixar a criminalidade. "Todos os argumentos favoráveis são absolutamente equivocados, defendidos por quem não tem conhecimento do que prevê a lei e campanhas irresponsáveis que fazem uma super exposição de atos cometidos por adolescentes, sem dizer que hoje, a partir dos 12 anos, eles já podem ser internados", diz.
Digiácomo assinala que o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que o adolescente infrator possa permanecer até 3 anos sob medida de internação, enquanto um adulto dificilmente fica encarcerado pelo mesmo período. "Hoje, para um adulto ficar 3 anos na prisão teria que pegar 18 anos de cadeia. As pessoas defendem a redução da maioridade partindo do princípio de que não há responsabilização, mas ela existe sim", reforça o promotor.
A redução da violência, observa, passa pela adoção de estratégias de cumprimento do que prevê a lei e não da culpabilização do ECA. "Precisamos cumprir a lei, não mudá-la", pontua Digiácomo, ao avaliar que admissibilidade da PEC, aprovada ontem, ainda deve ser objeto de Ação de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF).
POLÍTICAS PÚBLICAS
Para a presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), Maria Christina dos Santos, o índice de jovens envolvidos em crimes contra a vida gira em torno de 1%. No Brasil, compara, crimes cometidos por adultos levam à prisão menos de 80% de seus autores. "Não podemos levar a população a crer que os adolescentes sãos os grandes mentores dos crimes. E se baixarmos a maioridade, para onde vão estes presos com menos de 18 anos, considerando que não temos vagas no sistema carcerário?", questiona.
Maria Christina argumenta ainda que o foco do debate para reduzir a violência no país não deve ser a redução da idade penal, mas as políticas públicas que atendam a juventude e a formem como cidadã. "Estamos focando no efeito e não na causa. Não podemos tratar exceção como regra", pondera.
A professora de Direito da Família da Universidade Estadual de Londrina (UEL), Claudete Carvalho Canezin, salienta, por sua vez, que transferir os adolescentes de 16 anos que cometeram atos infracionais para as atuais carceragens não vai recuperá-los. "O ECA já tem toda a punibilidade prevista, com advertência, obrigação de reparação do dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internamento. Ledo engano de quem acredita que com menor não acontece nada", enfatiza ela ao citar que, enquanto no sistema penitenciário as taxas de reincidência estão na casa dos 70%, no sistema de socioeducação não ultrapassam 20%.
Evangélico, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), defendeu a redução e disse que, logo após a comissão especial apresentar seu parecer, o texto será votado no plenário. "Ficou claro que mesmo com toda a obstrução [manobras regimentais], a maioria da Casa quer debater este tema. Acho que este tema vai ser debatido, é importante, e vou dar todo apoio para que seja o mais rápido possível", afirmou o parlamentar à Agência Folhapress.
FOLHA DE LONDRINA
Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Área da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Paraná (MP-PR), o promotor de Justiça Murillo José Digiácomo sustenta que a redução da maioridade penal está repleta de mitos. O principal deles é de que a medida vai baixar a criminalidade. "Todos os argumentos favoráveis são absolutamente equivocados, defendidos por quem não tem conhecimento do que prevê a lei e campanhas irresponsáveis que fazem uma super exposição de atos cometidos por adolescentes, sem dizer que hoje, a partir dos 12 anos, eles já podem ser internados", diz.
Digiácomo assinala que o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que o adolescente infrator possa permanecer até 3 anos sob medida de internação, enquanto um adulto dificilmente fica encarcerado pelo mesmo período. "Hoje, para um adulto ficar 3 anos na prisão teria que pegar 18 anos de cadeia. As pessoas defendem a redução da maioridade partindo do princípio de que não há responsabilização, mas ela existe sim", reforça o promotor.
A redução da violência, observa, passa pela adoção de estratégias de cumprimento do que prevê a lei e não da culpabilização do ECA. "Precisamos cumprir a lei, não mudá-la", pontua Digiácomo, ao avaliar que admissibilidade da PEC, aprovada ontem, ainda deve ser objeto de Ação de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF).
POLÍTICAS PÚBLICAS
Para a presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), Maria Christina dos Santos, o índice de jovens envolvidos em crimes contra a vida gira em torno de 1%. No Brasil, compara, crimes cometidos por adultos levam à prisão menos de 80% de seus autores. "Não podemos levar a população a crer que os adolescentes sãos os grandes mentores dos crimes. E se baixarmos a maioridade, para onde vão estes presos com menos de 18 anos, considerando que não temos vagas no sistema carcerário?", questiona.
Maria Christina argumenta ainda que o foco do debate para reduzir a violência no país não deve ser a redução da idade penal, mas as políticas públicas que atendam a juventude e a formem como cidadã. "Estamos focando no efeito e não na causa. Não podemos tratar exceção como regra", pondera.
A professora de Direito da Família da Universidade Estadual de Londrina (UEL), Claudete Carvalho Canezin, salienta, por sua vez, que transferir os adolescentes de 16 anos que cometeram atos infracionais para as atuais carceragens não vai recuperá-los. "O ECA já tem toda a punibilidade prevista, com advertência, obrigação de reparação do dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internamento. Ledo engano de quem acredita que com menor não acontece nada", enfatiza ela ao citar que, enquanto no sistema penitenciário as taxas de reincidência estão na casa dos 70%, no sistema de socioeducação não ultrapassam 20%.
Evangélico, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), defendeu a redução e disse que, logo após a comissão especial apresentar seu parecer, o texto será votado no plenário. "Ficou claro que mesmo com toda a obstrução [manobras regimentais], a maioria da Casa quer debater este tema. Acho que este tema vai ser debatido, é importante, e vou dar todo apoio para que seja o mais rápido possível", afirmou o parlamentar à Agência Folhapress.
FOLHA DE LONDRINA
Antoniele Luciano
Reportagem Local
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