Mudança na Paranaprevidência é inconstitucional, aponta MP
Órgão vinculado ao Tribunal de Contas do Paraná vai tentar suspender cautelarmente aplicação da lei que alterou a previdência dos servidores
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPjTC) do Paraná considera inconstitucional o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa (AL), já sancionado pelo governador Beto Richa (PSDB), que mudou a previdência dos servidores públicos estaduais. O órgão vai tentar suspender cautelarmente a aplicação da lei. Os deputados estaduais votaram a matéria na quarta-feira da semana passada, enquanto a Polícia Militar impedia com violência a entrada de professores na AL. Mais de 200 pessoas ficaram feridas.
O procurador do MPjTC, Gabriel Guy Léger, informou que o órgão vai apresentar um pedido de liminar ao TC para preservar o dinheiro – R$ 8,5 bilhões – depositado no Fundo Previdenciário, um dos três que compõem a Paranaprevidência. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da AL, dominada pela base aliada de Beto, aprovou a tramitação da matéria.
Com o projeto, o governo aumentou de 14 mil para 47 mil o número de beneficiários do fundo que foi criado para ser uma espécie de "poupança" da previdência, que e é capitalizado, ou seja, o dinheiro é investido em ações e títulos públicos. "A Constituição Federal fala sobre o princípio da contributividade. Essas pessoas nunca contribuíram para esse fundo, pois quando estavam ativas contribuíam para o Fundo Financeiro ou para o antigo IPÊ", explicou Léger. "Pedirei (liminarmente) que os valores sejam usados para pagar quem realmente contribuiu com o previdenciário."
O Executivo justificou que a mudança na Paranaprevidência vai manter no caixa R$ 1,7 bilhão por ano, dinheiro que poderá ser usado em investimentos. Nada muda no pagamento dos benefícios. Segundo o procurador, "pagar as aposentadorias é uma obrigação e isso não vai deixar de acontecer". Por outro lado, ao aumentar o número de beneficiários, o governo reduziu a capacidade do Fundo Previdenciário. Para compensar, Beto alegou que serão feitos aportes com royalties de Itaipu a partir de 2021. "Ele está jogando um problema na conta de outros gestores. Se essa previsão dos royalties não der certo, o governo terá que fazer aporte de R$ 1 bilhão. Mas esse dinheiro vai sair do orçamento, aí nós pagamos a conta", disse Léger.
Léger também criticou o "açodamento" do governo e dos deputados da base aliada, que atropelaram o debate sobre as mudanças na Paranaprevidência. "Não houve um debate sério, técnico, sobre o assunto." O MPjTC não foi chamado para opinar sobre o projeto. Também é esperado para os próximos dias o parecer do Ministério da Previdência, que chegou a ser consultado pelo governo do Paraná, mas pediu mais documentos sobre o fundo estadual. Se o parecer for negativo, o Estado perde certidões liberatórias.
GASTOS COM A POLÍCIA
O MPjTC também pediu ao governo informações sobre a operação policial que mobilizou 1.600 homens de todo o Estado para proteger a Assembleia Legislativa. "Queremos saber quanto custou, se algum batalhão no interior ficou desguarnecido, quanto armamento foi utilizado", afirma o procurador-geral do Ministério Público, Michael Reiner. O governo tem dez dias para apresentar os dados. (com Folhapress)
O procurador do MPjTC, Gabriel Guy Léger, informou que o órgão vai apresentar um pedido de liminar ao TC para preservar o dinheiro – R$ 8,5 bilhões – depositado no Fundo Previdenciário, um dos três que compõem a Paranaprevidência. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da AL, dominada pela base aliada de Beto, aprovou a tramitação da matéria.
Com o projeto, o governo aumentou de 14 mil para 47 mil o número de beneficiários do fundo que foi criado para ser uma espécie de "poupança" da previdência, que e é capitalizado, ou seja, o dinheiro é investido em ações e títulos públicos. "A Constituição Federal fala sobre o princípio da contributividade. Essas pessoas nunca contribuíram para esse fundo, pois quando estavam ativas contribuíam para o Fundo Financeiro ou para o antigo IPÊ", explicou Léger. "Pedirei (liminarmente) que os valores sejam usados para pagar quem realmente contribuiu com o previdenciário."
O Executivo justificou que a mudança na Paranaprevidência vai manter no caixa R$ 1,7 bilhão por ano, dinheiro que poderá ser usado em investimentos. Nada muda no pagamento dos benefícios. Segundo o procurador, "pagar as aposentadorias é uma obrigação e isso não vai deixar de acontecer". Por outro lado, ao aumentar o número de beneficiários, o governo reduziu a capacidade do Fundo Previdenciário. Para compensar, Beto alegou que serão feitos aportes com royalties de Itaipu a partir de 2021. "Ele está jogando um problema na conta de outros gestores. Se essa previsão dos royalties não der certo, o governo terá que fazer aporte de R$ 1 bilhão. Mas esse dinheiro vai sair do orçamento, aí nós pagamos a conta", disse Léger.
Léger também criticou o "açodamento" do governo e dos deputados da base aliada, que atropelaram o debate sobre as mudanças na Paranaprevidência. "Não houve um debate sério, técnico, sobre o assunto." O MPjTC não foi chamado para opinar sobre o projeto. Também é esperado para os próximos dias o parecer do Ministério da Previdência, que chegou a ser consultado pelo governo do Paraná, mas pediu mais documentos sobre o fundo estadual. Se o parecer for negativo, o Estado perde certidões liberatórias.
GASTOS COM A POLÍCIA
O MPjTC também pediu ao governo informações sobre a operação policial que mobilizou 1.600 homens de todo o Estado para proteger a Assembleia Legislativa. "Queremos saber quanto custou, se algum batalhão no interior ficou desguarnecido, quanto armamento foi utilizado", afirma o procurador-geral do Ministério Público, Michael Reiner. O governo tem dez dias para apresentar os dados. (com Folhapress)
Edson Ferreira
Reportagem Local-folha de londrina
Reportagem Local-folha de londrina
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