Justiça obriga Beto a pagar precatórios de menor valor
Decisão contraria decreto assinado pelo governador que baixou teto de pagamento de dívidas do Estado de R$ 31,8 mil para R$ 13,8 mil
O procurador-geral do Estado, Paulo Rosso, aguarda a notificação da Justiça para recorrer
O juiz da 15ª Vara Cível da Fazenda Pública de Curitiba, César Ghizoni, determinou que o governo do Paraná pague as Requisições de Pequeno Valor (RPV) a dois credores com base no teto estabelecido antes do decreto assinado por Beto Richa (PSDB), baixando o montante máximo de R$ 31,8 mil para R$ 13,8 mil.
O magistrado considerou a alteração por meio de decreto uma afronta ao poder Legislativo, que não foi consultado. A oposição da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná promete protocolar um projeto de Decreto Legislativo depois de amanhã para anular a decisão do governador.
A RPV é uma ferramenta que obriga o pagamento de dívidas com valores considerados baixos em um curto prazo de tempo – no caso, até 60 dias. Acima deste teto, são pagos em forma de precatórios. Quando criada, a RPV paranaense era de 5.400 Unidades Fiscais de Referência (UFIRs). A unidade, entretanto, foi extinta em 2001 e a legislação estadual perdeu a eficácia.
Desde 2003, um decreto estadual estipulou o teto em 40 salários mínimos, que ultrapassava os R$ 31,8 mil. A partir do decreto assinado por Beto no último dia 7, o governo passou a considerar o máximo de dez salários mínimos, atualizando o valor monetário das UFIRs da lei original.
Para o juiz César Ghizoni, o decreto do governador "restou por extrapolar o poder regulamentar e usurpar a função legislativa". O magistrado argumenta que a legislação de 1999 já havia perdido a eficácia; que o texto não delegava ao Executivo a possibilidade de atualizar os valores definidos e que a alteração dos valores deveria passar pelo crivo legislativo.
Em seus despachos, Ghizoni ressalta que, em várias oportunidades, o Executivo tentou modificar o teto das RPVs enviado projetos de lei para a AL, mas não obteve êxito.
Além disso, escreve o juiz, o decreto "afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que não demonstra a redução do orçamento do Estado apta a justificar a redução pretendida", já que o próprio governo vem divulgando aumento na arrecadação, regularização de débitos "e até existência de superavit".
O procurador-geral do Estado, Paulo Rosso, aguarda a notificação para recorrer e diz que discorda do despacho. Em sua argumentação, o teto foi criado por lei e o decreto apenas atualiza seu valor para a época presente, com cálculo feito pela Secretaria Estadual da Fazenda.
O decreto que reduziu o teto da RPV foi mal recebida até mesmo pela base de Beto na AL e o próprio líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), criticou a decisão. O governador já havia tentado a manobra por projeto de lei enviado com o "pacotaço" no início do ano, mas foi retirado durante as negociações.
Na segunda-feira, a bandada de oposição na AL protocola projeto de decreto legislativo para anular os efeitos da decisão do Executivo, argumentando que contraria o interesse público e suplanta a competência do Legislativo.
O líder da oposição, Tadeu Veneri (PT), disse que o governador não pode atropelar a Assembleia. "Vamos convidar todos os deputados para assinarem o projeto de decreto legislativo, uma vez que todos os parlamentares se mostraram indignados com a medida."
O magistrado considerou a alteração por meio de decreto uma afronta ao poder Legislativo, que não foi consultado. A oposição da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná promete protocolar um projeto de Decreto Legislativo depois de amanhã para anular a decisão do governador.
A RPV é uma ferramenta que obriga o pagamento de dívidas com valores considerados baixos em um curto prazo de tempo – no caso, até 60 dias. Acima deste teto, são pagos em forma de precatórios. Quando criada, a RPV paranaense era de 5.400 Unidades Fiscais de Referência (UFIRs). A unidade, entretanto, foi extinta em 2001 e a legislação estadual perdeu a eficácia.
Desde 2003, um decreto estadual estipulou o teto em 40 salários mínimos, que ultrapassava os R$ 31,8 mil. A partir do decreto assinado por Beto no último dia 7, o governo passou a considerar o máximo de dez salários mínimos, atualizando o valor monetário das UFIRs da lei original.
Para o juiz César Ghizoni, o decreto do governador "restou por extrapolar o poder regulamentar e usurpar a função legislativa". O magistrado argumenta que a legislação de 1999 já havia perdido a eficácia; que o texto não delegava ao Executivo a possibilidade de atualizar os valores definidos e que a alteração dos valores deveria passar pelo crivo legislativo.
Em seus despachos, Ghizoni ressalta que, em várias oportunidades, o Executivo tentou modificar o teto das RPVs enviado projetos de lei para a AL, mas não obteve êxito.
Além disso, escreve o juiz, o decreto "afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que não demonstra a redução do orçamento do Estado apta a justificar a redução pretendida", já que o próprio governo vem divulgando aumento na arrecadação, regularização de débitos "e até existência de superavit".
O procurador-geral do Estado, Paulo Rosso, aguarda a notificação para recorrer e diz que discorda do despacho. Em sua argumentação, o teto foi criado por lei e o decreto apenas atualiza seu valor para a época presente, com cálculo feito pela Secretaria Estadual da Fazenda.
MAL RECEBIDO
O decreto que reduziu o teto da RPV foi mal recebida até mesmo pela base de Beto na AL e o próprio líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), criticou a decisão. O governador já havia tentado a manobra por projeto de lei enviado com o "pacotaço" no início do ano, mas foi retirado durante as negociações.
Na segunda-feira, a bandada de oposição na AL protocola projeto de decreto legislativo para anular os efeitos da decisão do Executivo, argumentando que contraria o interesse público e suplanta a competência do Legislativo.
O líder da oposição, Tadeu Veneri (PT), disse que o governador não pode atropelar a Assembleia. "Vamos convidar todos os deputados para assinarem o projeto de decreto legislativo, uma vez que todos os parlamentares se mostraram indignados com a medida."
Luís Fernando Wiltemburg
Reportagem Local-FOLHA DE LONDRINA
Reportagem Local-FOLHA DE LONDRINA
.gif)
.jpg)
