MP firma 293 TACs com prefeituras e câmaras
Acordos celebrados com gestores públicos visam adequar portais de transparência em atendimento à Lei de Acesso à Informação
"Você não está facilitando a transparência se não permite um acesso rápido, claro e objetivo à população", observa o procurador Bruno Galati
Curitiba – Um balanço divulgado ontem aponta que 293 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) já foram firmados entre o Ministério Público (MP) e prefeituras e câmaras municipais de todo o Paraná para adequação de seus portais de transparência, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Os acordos foram fechados como parte do projeto "Transparência nos Municípios", lançado no início do ano pelo órgão com apoio da Rede de Controle da Gestão Pública do Paraná, iniciativa que engloba representantes de diversas entidades e desenvolve ações voltadas à fiscalização do Poder Público. Estes termos têm o objetivo de regularizar os sites das 399 cidades paranaenses e seus legislativos, garantindo o acesso efetivo da população aos dados da gestão municipal. Do total de TACs, 143 foram firmados com administrações municipais; e 150 com legislativos que ainda apresentavam problemas para conseguir divulgar informações de interesse público.
Nos casos em que os acordos não se mostram possíveis, porém, foram ajuizadas ações. Até o momento, 14 haviam sido distribuídas contra prefeituras e câmaras municipais que se negaram a regularizar seus portais. Para evitar a judicialização da questão, os entes públicos podem criar portais ou adaptar as ferramentas já utilizadas ao previsto na legislação – que exige o fornecimento de informações detalhadas, entre elas sobre a execução orçamentária e financeira. Segundo o MP-PR, outra opção é aderir ao portal "Transparência Municípios" (www.portaldatransparenciamunicipios.pr.gov.br), desenvolvido pela Celepar e disponibilizado gratuitamente a todos os entes públicos interessados.
A verificação e a adequação dos portais está sendo feita dentro da segunda etapa do projeto. A primeira foi voltada ao desenvolvimento da plataforma digital para apoiar os entes públicos a regularizar seus sites. A terceira etapa será o desenvolvimento de propostas para auxiliar a sociedade e difundir o acompanhamento do funcionamento dos portais.
"É necessário que os gestores tenham consciência do que está acontecendo. Temos que facilitar o controle social e, num momento de crise que estamos vivendo, nada mais adequado do que discutir porque chegamos neste ponto. Muito em parte porque até agora não houve transparência", ressaltou o procurador de Justiça e secretário executivo da Rede, Bruno Sérgio Galati. "Você não está facilitando a transparência se não permite um acesso rápido, claro e objetivo à população. Nossa discussão hoje não é só porque a lei prevê a adequação dos portais de transparência, mas defendemos um formato que permita que qualquer pessoa ter acesso a estes dados", completo.
Os acordos foram fechados como parte do projeto "Transparência nos Municípios", lançado no início do ano pelo órgão com apoio da Rede de Controle da Gestão Pública do Paraná, iniciativa que engloba representantes de diversas entidades e desenvolve ações voltadas à fiscalização do Poder Público. Estes termos têm o objetivo de regularizar os sites das 399 cidades paranaenses e seus legislativos, garantindo o acesso efetivo da população aos dados da gestão municipal. Do total de TACs, 143 foram firmados com administrações municipais; e 150 com legislativos que ainda apresentavam problemas para conseguir divulgar informações de interesse público.
Nos casos em que os acordos não se mostram possíveis, porém, foram ajuizadas ações. Até o momento, 14 haviam sido distribuídas contra prefeituras e câmaras municipais que se negaram a regularizar seus portais. Para evitar a judicialização da questão, os entes públicos podem criar portais ou adaptar as ferramentas já utilizadas ao previsto na legislação – que exige o fornecimento de informações detalhadas, entre elas sobre a execução orçamentária e financeira. Segundo o MP-PR, outra opção é aderir ao portal "Transparência Municípios" (www.portaldatransparenciamunicipios.pr.gov.br), desenvolvido pela Celepar e disponibilizado gratuitamente a todos os entes públicos interessados.
A verificação e a adequação dos portais está sendo feita dentro da segunda etapa do projeto. A primeira foi voltada ao desenvolvimento da plataforma digital para apoiar os entes públicos a regularizar seus sites. A terceira etapa será o desenvolvimento de propostas para auxiliar a sociedade e difundir o acompanhamento do funcionamento dos portais.
"É necessário que os gestores tenham consciência do que está acontecendo. Temos que facilitar o controle social e, num momento de crise que estamos vivendo, nada mais adequado do que discutir porque chegamos neste ponto. Muito em parte porque até agora não houve transparência", ressaltou o procurador de Justiça e secretário executivo da Rede, Bruno Sérgio Galati. "Você não está facilitando a transparência se não permite um acesso rápido, claro e objetivo à população. Nossa discussão hoje não é só porque a lei prevê a adequação dos portais de transparência, mas defendemos um formato que permita que qualquer pessoa ter acesso a estes dados", completo.
Rubens Chueire Jr.
Reportagem Local-FOLHA DE LONDRINA
Reportagem Local-FOLHA DE LONDRINA
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