Simples das domésticas começa a valer nesta sexta-feira
INSS, Imposto de Renda e FGTS passam a ser recolhidos em um único boleto
Hilda Marlese dos Santos Biavati: "Demorou para tornarem o FGTS obrigatório, mas é uma vitória. O trabalho das domésticas é digno"
Na próxima sexta-feira, entram em vigor novas regras relacionadas aos direitos dos trabalhadores domésticos no País. O projeto aprovado no Congresso determina aos empregadores o recolhimento de 8% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sobre a remuneração do empregado. Antes, o FGTS era facultativo. A lei cria o que está sendo chamado de Simples Doméstico, que unifica a cobrança de impostos como INSS, Imposto de Renda e FGTS em um boleto único a ser pago pelos empregadores. Também prevê 0,8% de seguro por acidente de trabalho. O trabalhador ainda passa a ter direito ao seguro-desemprego de um salário mínimo pelo período de três meses. O empregador também terá que recolher 3,2% por indenização por perda de trabalho.
O presidente do Sindicato dos Contabilistas de Londrina e Região (Sincolon), Geraldo Sapateiro, alerta que o trabalhador que presta serviço de forma contínua a uma pessoa ou família por mais de dois dias na semana deve ter registro na carteira e tem direito a férias, 13º salário, horas extras, jornada de 44 horas semanais, INSS, FGTS e todos os outros direitos trabalhistas. Na prática, quem tem diarista a partir de três dias por semana deve obedecer a todas estas regras. Caso o salário do empregado ultrapasse o teto mensal de R$ 1.930, ele será tributado pelo Imposto de Renda, de acordo com a tabela progressiva que vale para todos os outros trabalhadores.
"O empregador deve cumprir a lei e registrar o trabalhador doméstico. Caso não faça isso pode ter implicações criminais e ter que recolher os tributos atrasados com multas e juros altos", alerta Sapateiro. Ele ressalta que, com 8% de FGTS, 3,2% de indenização por perda de trabalho e 0,8% para acidentes de trabalho, o custo do trabalhador vai ter um aumento de 12%.
Hoje, o salário mínimo regional de um trabalhador doméstico no Paraná é de R$ 1.070,33. Mas, a média paga pelo mercado é de R$ 1.200 a R$ 1.300, segundo agências de trabalhadores domésticos consultadas pela reportagem. Para as diaristas, a média está em R$ 120 o dia. São considerados domésticos desde a empregada mensalista até babás, cuidadores de idosos, motoristas, jardineiros e cozinheiros.
A cozinheira Hilda Marlese dos Santos Biavati, 54 anos, trabalha desde os 18 anos nesta profissão, na maior parte do tempo, como mensalista. Ela está desempregada desde meados de agosto, depois de trabalhar três anos na mesma casa. "Demorou para tornarem o FGTS obrigatório, mas é uma vitória. O trabalho das domésticas é digno", afirma. Ela comenta que, se a lei do FGTS já estivesse em vigor, teria direito ao fundo e ao seguro-desemprego. Hilda conta que, na maior parte do tempo, trabalhou sem registro na carteira. Mas, recolhia o INSS através de carnê.
O presidente do Sindicato dos Empregadores Domésticos do Paraná, Bernardino Roberto de Carvalho, acredita que a implantação do FGTS pode levar as pessoas a optarem ainda mais por diaristas para reduzir custos no orçamento familiar. "Desde o surgimento da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Domésticas, os empregadores buscam meios de não depender mais das trabalhadoras mensalistas. Agora, esposa, marido e filhos fazem algumas tarefas domésticas e contratam a diarista para fazer o restante", disse.
Ele critica o Simples Doméstico que ainda não teve o boleto único disponibilizado pela Caixa Econômica. A previsão é de que vai atrasar. E acredita que o boleto não vai facilitar o trabalho do empregador. "Vai aumentar a procura por empresas especializadas em contabilidade", prevê. Carvalho alega que também deve aumentar a informalidade no trabalho doméstico.
Segundo informações da Caixa, o novo espaço para o empregador cadastrar o funcionário e emitir a guia de pagamento no site www.esocial.gov.br ainda está em fase de implementação. O banco não informou a data exata em que o boleto estará disponível.
O presidente do Sindicato dos Contabilistas de Londrina e Região (Sincolon), Geraldo Sapateiro, alerta que o trabalhador que presta serviço de forma contínua a uma pessoa ou família por mais de dois dias na semana deve ter registro na carteira e tem direito a férias, 13º salário, horas extras, jornada de 44 horas semanais, INSS, FGTS e todos os outros direitos trabalhistas. Na prática, quem tem diarista a partir de três dias por semana deve obedecer a todas estas regras. Caso o salário do empregado ultrapasse o teto mensal de R$ 1.930, ele será tributado pelo Imposto de Renda, de acordo com a tabela progressiva que vale para todos os outros trabalhadores.
"O empregador deve cumprir a lei e registrar o trabalhador doméstico. Caso não faça isso pode ter implicações criminais e ter que recolher os tributos atrasados com multas e juros altos", alerta Sapateiro. Ele ressalta que, com 8% de FGTS, 3,2% de indenização por perda de trabalho e 0,8% para acidentes de trabalho, o custo do trabalhador vai ter um aumento de 12%.
Hoje, o salário mínimo regional de um trabalhador doméstico no Paraná é de R$ 1.070,33. Mas, a média paga pelo mercado é de R$ 1.200 a R$ 1.300, segundo agências de trabalhadores domésticos consultadas pela reportagem. Para as diaristas, a média está em R$ 120 o dia. São considerados domésticos desde a empregada mensalista até babás, cuidadores de idosos, motoristas, jardineiros e cozinheiros.
A cozinheira Hilda Marlese dos Santos Biavati, 54 anos, trabalha desde os 18 anos nesta profissão, na maior parte do tempo, como mensalista. Ela está desempregada desde meados de agosto, depois de trabalhar três anos na mesma casa. "Demorou para tornarem o FGTS obrigatório, mas é uma vitória. O trabalho das domésticas é digno", afirma. Ela comenta que, se a lei do FGTS já estivesse em vigor, teria direito ao fundo e ao seguro-desemprego. Hilda conta que, na maior parte do tempo, trabalhou sem registro na carteira. Mas, recolhia o INSS através de carnê.
O presidente do Sindicato dos Empregadores Domésticos do Paraná, Bernardino Roberto de Carvalho, acredita que a implantação do FGTS pode levar as pessoas a optarem ainda mais por diaristas para reduzir custos no orçamento familiar. "Desde o surgimento da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Domésticas, os empregadores buscam meios de não depender mais das trabalhadoras mensalistas. Agora, esposa, marido e filhos fazem algumas tarefas domésticas e contratam a diarista para fazer o restante", disse.
Ele critica o Simples Doméstico que ainda não teve o boleto único disponibilizado pela Caixa Econômica. A previsão é de que vai atrasar. E acredita que o boleto não vai facilitar o trabalho do empregador. "Vai aumentar a procura por empresas especializadas em contabilidade", prevê. Carvalho alega que também deve aumentar a informalidade no trabalho doméstico.
Segundo informações da Caixa, o novo espaço para o empregador cadastrar o funcionário e emitir a guia de pagamento no site www.esocial.gov.br ainda está em fase de implementação. O banco não informou a data exata em que o boleto estará disponível.
Andréa Bertoldi
Reportagem Local-FOLHA DE LONDRINA
Reportagem Local-FOLHA DE LONDRINA
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