Deputado Federal Marcelo Belinati exige que ANATEL dê explicações sobre a proposta de projeto de internet limitado
Indignado com a posição da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), o Deputado Federal Marcelo Belinati (PP-PR), apresenta na próxima terça-feira (26) requerimento para que o presidente do órgão, João Batista de Rezende, e toda a diretoria, prestem explicações no plenário da Câmara dos Deputados, sobre a postura da ANATEL de beneficiar as operadoras de telefonia, ao invés de fazerem sua obrigação estabelecida em lei que é defender os consumidores.
“Um absurdo! Uma verdadeira vergonha nacional! Ao invés de defender os consumidores, a ANATEL defende as bilionárias empresas de telefonia. E isso tudo em final de governo”, afirmou o parlamentar que, com base nesse princípio, também vai apresentar um Projeto de Lei, determinando que todo pacote de internet fixa comercializado no Brasil seja ilimitado.
“É absurdo e inaceitável a posição da ANATEL de defender os interesses dos grandes grupos de telecomunicações em detrimento dos consumidores brasileiros. A empresas ganham um lucro astronômico, enquanto o brasileiro recebe um serviço de péssima qualidade e por valores dos mais altos do mundo. O presidente da ANATEL tem obrigação de vir a público explicar as reais intenções deste órgão com esta medida”, afirmou o parlamentar.
No Projeto de Lei, Marcelo Belinati quer que seja determinado que todo pacote de internet fixa comercializado no Brasil, pelas operadoras de telefones, deva ser ilimitado. De acordo com o documento, as operadoras não poderão oferecer franquias limitadas, fazer cobranças extras, nem estabelecer a diminuição da qualidade do serviço por volume de uso.
Desde fevereiro, o anúncio feito por uma operadora de telefonia de limitar a níveis menores que os praticados anteriormente o tamanho do pacote de dados dos usuários de telefonia fixa, para os mesmos patamares praticados já na telefonia móvel, andou mexendo com o mercado e, principalmente, deixando clientes inconformados com esta medida.
Questionamentos nos Procons - De acordo com Marcelo Belinati, o limite de dados fere os direitos dos consumidores e os fundamentos do Marco Civil da Internet, legislação que disciplina o uso da internet no Brasil, que adota uma postura de liberdade de acesso à rede, de forma ampla e sem segmentação por classe ou condição socioeconômica.
“O Marco Civil da Internet deixou claro que uma companhia de telecomunicações só pode impedir o acesso de um cliente à internet se este deixar de pagar a conta”, esclarece o parlamentar. Além disso, há ainda o direito do usuário à manutenção da qualidade do acesso.
Outro conceito do Marco Civil que o limite da internet afronta é o da neutralidade da rede. Isso significa que os prestadores de serviço de conexão à internet não podem ter conhecimento sobre o tipo de dado utilizado pelo usuário, nem pode privilegiar um tipo de dado em detrimento de outro.
O projeto do deputado atende à mobilização da sociedade, que por meio de uma petição online no site da Avaaz, que já alcançou 1.558.754 de assinaturas, até a manhã desta quarta-feira (20), contra o limite na franquia de dados da banda larga fixa. E o Movimento Internet Sem Limites já alcançou mais de 452 mil seguidores no Facebook, no mesmo período.
Marcelo informa que o Projeto de Lei também visa regulamentar o assunto, já que o órgão responsável pelo setor, a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), que deveria ter se oposto à intenção das empresas fornecedoras do serviço de internet, infelizmente tomou posição contrária aos interesses do povo brasileiro, anunciando que permitiria este abuso. “A ANATEL preferiu proteger as operadoras de telefonia e prejudicar os consumidores”, afirmou.
SERVIÇO:
Sugestão de entrevista com o Deputado Federal Marcelo Belinati pelo telefone (43) 9991-7321
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