MP pede que condenação de Richa por contratação de avião seja mantida
Governador Beto Richa (PSDB) recorre de condenação em 1ª instância.
Juiz considerou irregular contratação e pede devolução de R$ 2.082.150.
O Ministério Público (MP) do Paraná apresentou parecer contrário aos recursos apresentados pelo governador Beto Richa (PSDB), o Secretário Chefe da Casa Militar, Adilson Casitas, e o a empresa Helisul Táxi Aéreo. Eles foram condenados em primeira instância a devolver R$ 2.082.150 aos cofres do Estado pela contratação irregular de um avião a jato e de um helicóptero.
A condenação pela 4ª Vara da Fazenda Pública ocorreu em maio de 2015. Eles recorreram da decisão ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e aguardam julgamentos dos recursos. Para a procuradora Maria Lúcia Figueiredo Moreira, porém, a segunda instância deverá recursar os recursos de apelação dos condenados.
A contratação pela qual eles foram considerados culpados pelo juiz Guilherme de Paula Rezende ocorreu em 2011 e durou três meses. A ação popular foi movida por Roberto Rocha. Na ação, o autor alega que o Estado do Paraná contava com “frota própria de excelentes aeronaves” e que um dos sócios da empresa Helisul “é amigo pessoal do Governador do Estado e já teria prestado serviços para o PSDB quando da corrida eleitoral”.
Na sentença o juiz afirmou que o governo possuía três aviões em condições de uso quando contratou o serviço sem licitação. Pouco tempo depois, uma das aeronaves foi, inclusive, leiloada e vendida para um dos proprietários Helisul. Posteriormente, a Helisul venceu uma licitação e continuou prestando serviços para o governo do Paraná.
Nos recursos, os condenados afirmam que o procedimento de dispensa de licitação usado para contratar a Helisul foi regular e justificado, pois se tratava de uma situação emergencial e não houve comprovação de lesividade aos cofres do Estado.
“Ao contrário do que alegam os apelantes e como foi acertadamente reconhecido pela douta sentença, o ato administrativo de contratação das aeronaves configurou um ato que afrontou o princípio constitucional da legalidade”, afirmou a procuradora Maria Lúcia Moreira.
A procuradora assinalou que, apesar dos laudos emitidos pelo Estado que consideraram duas das aeronaves como “inservíveis” – elas acabaram vendidas posteriormente e seguiram em atividade – havia ainda um terceiro avião à disposição do governador, o que descaracteriza a necessidade da contratação emergencial da Helisul.
Além disso, um laudo da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) atestou que ambas as aeronaves seguem em condições de voar até, pelo menos, o ano de 2019. Apesar de Casitas ter argumentado no recurso que os certificados da ANAC não periam ser suados como prova, uma vez que os novos donos podem ter reformado as aeronaves, a procuradora discordou.
“Ora, diante do valor despendido pelo Estado para o aluguel das referidas aeronaves, não seria o caso de também e questionar se a despesa realizada com o aluguel não seria suficiente para que o próprio Estado fizesse tais reparos, e pudessem trafegar por mais 180 dias?”, questionou Maria Lúcia Moreira.
A reportagem entrou em contato com a assessoria do Governo do Paraná, que informou que a tese utilizada para defesa é sólida e possui natureza distinta das alegações do Ministério Público.
À época da condenação, a assessoria do governo do Estado informou que o contrato foi assinado respaldado em parecer jurídico, garantindo a legalidade da contratação. “Foi amparado ainda na avaliação técnica de membros da Casa Militar, que atestaram a necessidade da contratação. Cabe ressaltar também que não houve prejuízo algum aos cofres públicos”, afirmou a nota.
Já Adilson Casitas disse que não foi notificado, mas que o processo foi montado dentro do que prevê a legislação. "Tanto é que possuímos certidão de 2011 de que todas as contas da Casa Militar foram aprovadas pelo Tribunal de Contas. Diante desse cenário vou entrar com recurso da decisão", informou. Ainda segundo Casitas as aeronaves haviam sido declaradas inservíveis já no governo anterior.
A Helisul não retornou ao contato da reportagem.
fonte - G1 PARANA
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