Ano legislativo chega ao final com pauta cheia

Até o início do recesso e do fim do mandato da maioria dos vereadores, Câmara Municipal tem apenas mais 10 sessões ordinárias

A 30 dias do recesso, a Câmara Municipal de Londrina tem dez sessões ordinárias para deliberar sobre mais de duas dezenas de projetos de lei (PL), sendo que alguns deles são complexos, estão em início de tramitação e podem causar impactos profundos para a cidade. O presidente do Legislativo, Fábio Testa, o Professor Fabinho (PPS), trabalha com a possibilidade de convocar sessões extraordinárias.
Pelo menos 15 projetos são de autoria do prefeito Alexandre Kireeff (PSD) e alguns, na avaliação de Testa, poderiam ter sido apresentados há mais tempo, para evitar a discussão apressada em final de mandato. Em tom crítico, lembrou que alguns projetos, mesmo protocolados há meses ou no começo do mandato, ficaram parados na Câmara, sem que o Executivo pedisse retorno à pauta.
"É preciso votar isso com qualidade. O projeto do ConCidade foi protocolado em 2014 e as Zeis em 2013 e agora são trazidos para o finalzinho do ano legislativo, com urgência. É indiscutível que vai faltar qualidade no debate. Se tivessem sido debatidos no momento em que foram protocolados, com todo esse tempo, logicamente que o processo legislativo teria uma qualidade muito melhor. Há que se considerar que em muitos casos, as audiências públicas são imprescindíveis", cobrou.
O vereador disse que pretende agendar reunião com Kireeff para saber exatamente se há novos projetos e se ele pretende levar à pauta matérias que estão paradas. "Certamente marcarei uma agenda com prefeito para termos uma noção mais precisa se ele tem algum projeto para mandar, algum emergencial para o município, se vai trazer à pauta ou não esses que foram retirados para sabermos o que é importante e impactante", afirmou.
Entre os projetos do Executivo estão o orçamento para 2017, que foi alvo de diversos questionamentos dos vereadores, e a doação de uma área avaliada em R$ 6 milhões, para a empresa do setor alimentício BRF, além dos que alteram leis do Plano Diretor, como a de Uso e Ocupação do Solo e do Perímetro Urbano.
Alguns projetos, mesmo complexos, foram protocolados recentemente, como o PL 88 e 89/2016, que alteram a Lei do Perímetro Urbano. O 89/2016 amplia o perímetro urbano para a construção de residências pelo programa Minha Casa Minha Vida. Também datado de outubro deste ano é o PL 90/2016, que prevê o parcelamento compulsório de áreas para fins de cobrança do IPTU progressivo.
Tramitando há mais tempo, desde fevereiro, o PL 7/2016 altera a Lei de Zoneamento, exigindo dos novos levantamentos a reserva de área para centros de educação infantil e não apenas de escola, e também está na lista das matérias polêmicas.
O prefeito refutou a possibilidade de demora do Executivo em protocolar os projetos. "São quatro anos de trabalho e os projetos têm seu tempo de maturação. Há muitas coisas complexas e trabalhosas e é natural que demandem mais tempo", afirmou. "Mas, também há que se dizer que a Câmara não apreciou um quantidade muito grande de matérias este ano", alfinetou.
Protocolado em agosto do ano passado, o PL 128/2015 também altera o perímetro urbano e trata da área de amortecimento da Mata dos Godói, tema não apenas complexo, como polêmico, assim como o PL 179/2014, que tramita desde julho de 2014 e prevê a substituição do atual Conselho Municipal da Cidade (CMC) pelo ConCidade, o que é uma exigência do Estatuto das Cidades.
Também voltou à pauta o projeto que cria as zonas especiais de interesse social (Zeis), locais destinados à construção de moradias populares. Protocolado na Câmara em setembro de 2013, o projeto ficou parado até recentemente, quando houve pedido de retorno à tramitação. O prefeito disse que, neste caso, havia necessidade, primeiramente, de se aprovar a Lei de Zoneamento, o que ocorreu no ano passado.
Kireeff assegurou que a comunidade já conhece as alterações dos antigos e novos projetos porque todos foram alvo de audiências públicas, o que é um exigência legal. "A maioria das propostas são conhecidas e todas as audiências públicas exigidas por lei já foram realizadas", afirmou Kireeff.
Há, ainda, projetos que tratam da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais (Caapsml), como o que prevê a doação de área para a capitalizar a autarquia, e o que regulamenta a instalação de antenas de telecomunicações (PL 104/2015).
O prefeito afirmou que poderá enviar à Câmara novos projetos nos próximos dias. Um deles pode ser o 220/2014, que regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). "Podemos enviar outros projetos novos nesta semana", afirmou Kireeff.

VEREADORES 
Entre as propostas de vereadores, há várias que podem causar polêmica, como os seis projetos de Rony Alves (PTB) que preveem alterações no zoneamento urbano; e propostas como a que proíbe o fracking, que é a exploração de gases e óleos não convencionais pelo método de fraturamento hidráulico (PL 51/2016); a que regulamenta o serviço do aplicativo Uber (PL 64/2016); e a proibição da comercialização de animais de estimação em petshops.

Loriane Comeli
Reportagem Local/FOLHA DE LONDRINA