Sob protestos, AL aprova revogação de data-base
Curitiba - A Assembleia Legislativa (AL) do Paraná aprovou nessa quinta-feira (24), já em redação final, a suspensão, por tempo indeterminado, do pagamento da data-base de mais de 300 mil servidores públicos, entre ativos e aposentados. Foram 33 votos favoráveis e 11 contrários. A determinação consta do texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017. De acordo com a justificativa do governador Beto Richa (PSDB), não há dinheiro em caixa para arcar com o compromisso. Ele garantiu, por outro lado, que irá quitar as promoções e progressões atrasadas das diferentes categorias, na ordem de R$ 1,4 bilhão.
A exemplo do que aconteceu dois dias antes, quando da votação em primeiro turno, o desembargador Jorge de Oliveira Vargas, do Tribunal de Justiça (TJ), chegou a conceder uma liminar interrompendo a tramitação da matéria. O presidente da Casa, Ademar Traiano (PSDB), recebeu o aviso de um oficial de Justiça no momento em que conduzia os trabalhos em plenário, por volta das 15h20. Ele parou a sessão na sequência, retomou às 18 horas e voltou a suspendê-la, até as 20h20, já com a decisão revertida.
Neste período, a equipe jurídica da AL e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) acionaram o TJ. Como o presidente do Tribunal, Paulo Vasconcelos, e o primeiro vice, Renato Braga Bettega, estavam viajando, coube a Fernando Wolff Bodziak, que ocupa a segunda vice-presidência, analisar o pedido. "Reconhece-se a necessidade de suspensão da segurança concedida liminarmente para salvaguarda do interesse público, uma vez que a liminar em questão revigora o risco de instalação de crise institucional. Não significa isso, é bom frisar, que esteja o Poder Judiciário interferindo no processo legislativo", escreveu Bodziak, no despacho.
Durante o "intervalo", os parlamentares seguiram no prédio, aguardando instruções de como proceder. Servidores também continuaram protestando de uma das galerias. Por orientação da Mesa Executiva, o primeiro balcão e as tribunas de honra do plenário foram fechados, restando aos trabalhadores pouco mais de 70 lugares. Seguranças guardavam o local, para impedir possíveis "invasões". Ainda assim, eles entoaram gritos como "Richa caloteiro; cadê o meu dinheiro?", "golpista" e "ão ão ão, voltou pro camburão". Em determinado momento, um manifestante mais exaltado foi retirado à força da AL, após solicitação de Traiano.
A LDO agora será encaminhada para sanção de Beto, o que deve ocorrer até segunda-feira (28). Com isso, o governo coloca fim a um acordo costurado no ano passado, em meio a uma greve histórica de professores. Na época, ficou definido que a administração quitaria 3,45% da reposição dos funcionários em outubro, referentes à inflação de maio a dezembro, além de 10,67% em janeiro, relativos a 2016. As perdas deste ano, por sua vez, seriam recuperadas em janeiro próximo, junto a um adicional de 1%.
"Vamos insistir para que a Justiça seja feita. Essa decisão é imprópria", afirmou o petista Professor Lemos. O líder da oposição, Requião Filho (PMDB), adiantou que entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no TJ e no Supremo Tribunal Federal (STF). Na avaliação do peemedebista, o próprio STF reconhece a existência de direito adquirido a reajuste previsto em lei para o funcionalismo.
A exemplo do que aconteceu dois dias antes, quando da votação em primeiro turno, o desembargador Jorge de Oliveira Vargas, do Tribunal de Justiça (TJ), chegou a conceder uma liminar interrompendo a tramitação da matéria. O presidente da Casa, Ademar Traiano (PSDB), recebeu o aviso de um oficial de Justiça no momento em que conduzia os trabalhos em plenário, por volta das 15h20. Ele parou a sessão na sequência, retomou às 18 horas e voltou a suspendê-la, até as 20h20, já com a decisão revertida.
Neste período, a equipe jurídica da AL e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) acionaram o TJ. Como o presidente do Tribunal, Paulo Vasconcelos, e o primeiro vice, Renato Braga Bettega, estavam viajando, coube a Fernando Wolff Bodziak, que ocupa a segunda vice-presidência, analisar o pedido. "Reconhece-se a necessidade de suspensão da segurança concedida liminarmente para salvaguarda do interesse público, uma vez que a liminar em questão revigora o risco de instalação de crise institucional. Não significa isso, é bom frisar, que esteja o Poder Judiciário interferindo no processo legislativo", escreveu Bodziak, no despacho.
Durante o "intervalo", os parlamentares seguiram no prédio, aguardando instruções de como proceder. Servidores também continuaram protestando de uma das galerias. Por orientação da Mesa Executiva, o primeiro balcão e as tribunas de honra do plenário foram fechados, restando aos trabalhadores pouco mais de 70 lugares. Seguranças guardavam o local, para impedir possíveis "invasões". Ainda assim, eles entoaram gritos como "Richa caloteiro; cadê o meu dinheiro?", "golpista" e "ão ão ão, voltou pro camburão". Em determinado momento, um manifestante mais exaltado foi retirado à força da AL, após solicitação de Traiano.
A LDO agora será encaminhada para sanção de Beto, o que deve ocorrer até segunda-feira (28). Com isso, o governo coloca fim a um acordo costurado no ano passado, em meio a uma greve histórica de professores. Na época, ficou definido que a administração quitaria 3,45% da reposição dos funcionários em outubro, referentes à inflação de maio a dezembro, além de 10,67% em janeiro, relativos a 2016. As perdas deste ano, por sua vez, seriam recuperadas em janeiro próximo, junto a um adicional de 1%.
"Vamos insistir para que a Justiça seja feita. Essa decisão é imprópria", afirmou o petista Professor Lemos. O líder da oposição, Requião Filho (PMDB), adiantou que entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no TJ e no Supremo Tribunal Federal (STF). Na avaliação do peemedebista, o próprio STF reconhece a existência de direito adquirido a reajuste previsto em lei para o funcionalismo.
Mariana Franco Ramos
Reportagem Local/FOLHA DE LONDRINA
Reportagem Local/FOLHA DE LONDRINA
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