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SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA LANÇA CAMPANHA DE DESCONTOS EM IMPOSTOS ATRASADOS


A Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, e a Câmara de Vereadores, através do departamento da Fazenda Publica, está disponibilizando aos contribuintes inadimplentes, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. que concede ANISTIA, parcial de Multa, e REMISSÃO integral dos juros, aos Contribuintes em debito com a tesouraria Municipal.

 Os Tributos de natureza tributaria ou não, constituídos e inscritos em divida ativa, ajuizados ou não , inclusive os parcelamentos vencidos, cujo o fato gerado tenha sido até 31 de Dezembro de 2016, serão parcelados em 24 Vezes, Os pedidos formulados terão descontos que vão de 50% até 90% da MULTA E DOS JUROS atual. conforme especificação da referida lei.

 Porem salientamos que o inadimplemento de duas parcelas o beneficiário terá seu REFIS, cancelado, ficando sujeito a inclusão de seu nome Cadastro de de Divida ativa do Município..

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