PAD contra auditores pode se prolongar por mais três anos

O promotor Renato de Lima Castro: "Esta falta de celeridade se traduz em prejuízo ao Estado’’

A Operação Publicano foi deflagrada há dois anos. Neste período, o Ministério Público de Londrina já ajuizou sete ações criminais e 14 por improbidade. O juiz titular dos processos, Juliano Nanuncio, da 3ª Vara Criminal, já proferiu duas sentenças – uma em dezembro do ano passado, relativa à primeira fase, com milhares de páginas e documentos, e outra em março, que se refere a um adendo da segunda fase.

Entretanto, os processos administrativos disciplinares (PADs), que foram instaurados em novembro de 2015, pouco avançaram – apenas o que resultou na demissão do principal delator, Luiz Antonio de Souza, foi concluído. Os PADs são responsabilidade da Corregedoria da Receita Estadual, órgão vinculado à Secretaria Estadual de Fazenda.

O prognóstico quanto ao PAD que tem maior número de auditores envolvidos e de fatos a apurar é desalentador. Ofício encaminhado à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público informa que o trabalho pode se estender por, pelo menos, mais três ou quatro anos, já que há mais de 1,2 mil pessoas a serem ouvidas: "... estando na iminência de iniciar a fase das oitivas, a qual, certamente, demandará um tempo bastante longo (aproximadamente de três a quatro anos), eis que estão previstas em torno de 1200 oitivas, pois cabe lembrar que o presente PAD lida exatamente com cem fatos irregulares, envolvendo 62 auditores fiscais e aproximadamente 80 empresas, o que gera inevitavelmente um trabalho grandioso e complexo".

Sem experiência
Assinado pelos membros da comissão, o ofício, com data de 22 de fevereiro, também informa que o processo tem mais de 12 mil páginas, além das 16 mil páginas relativas ao processo judicial, "o que requer muita dedicação e tempo para que os procedimentos sejam conduzidos em consonância com os preceitos legais, sob pena de de correr o risco de inquiná-lo de nulidade". Os auditores também afirmam que gastam tempo para "decidir e atender diversos pedidos e questionamentos formulados pelos indiciados".

Outro problema é que apenas três funcionários foram designados para o trabalho e, como ressaltam, sem experiência em atividade correcional, "circunstância que de ser levada em conta para o fim de mensurar a dificuldade de se situarem tecnicamente sobre as questões tratadas neste PAD".

PROCRASTINAÇÃO
O promotor Renato de Lima Castro criticou o que chamou de "procrastinação excessiva e indevida", já que haveria outras formas de acelerar o trâmite administrativo. "Esta falta de celeridade se traduz em prejuízo ao Estado, uma vez que todos esses auditores estão afastados e continuam recebendo salário integral dos cofres públicos", anotou. O salário de um auditor passa de R$ 18 mil e, em muitos casos, chega a R$ 30 mil. Mesmo afastados dos cargos por determinação judicial em razão do possível envolvimento no esquema corrupto, continuam recebendo os valores mensalmente.

Castro também criticou a falta de empenho do Estado em ceder mais funcionários para a tarefa e por não adotar uma medida processual que poderia dar extrema agilidade – utilizar a chamada prova emprestada, ou seja, requisitar à 3ª Vara Criminal os depoimentos já prestados em juízo. "O processo penal é o que mais garantias confere aos acusados, observando-se sempre os princípios do amplo direito de defesa e do contraditório, e não resultaria, desta forma, em qualquer prejuízo para os investigados", defendeu o promotor. "Não se pode eternizar este processo."

Ele questionou ainda o fato de que apenas um PAD foi concluído. "Justamente o que resultou na demissão do colaborador. Os outros seguem a passos lentos". Entre os resultados da colaboração de Luiz Antonio de Souza estão o inquérito que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para apurar eventual destinação de dinheiro de propina obtido no esquema da Receita para a campanha de reeleição de Beto Richa (PSDB), em 2014, conforme declarou reiteradas vezes Souza. O governo e seu partido negam qualquer ilegalidade naquela campanha. Além desses dois PADs, há outros dois em andamento.

Outro lado
Em resposta aos questionamentos da FOLHA, a Corregedoria informou, por email, que não é possível mensurar o prazo para finalização dos PAD em andamento na Secretaria da Fazenda e que a Secretaria Estadual da Fazenda tomou medidas para agilizar a apuração do PAD que apura corrupção passiva, o maior deles, que envolve 62 auditores e cerca de mil testemunhas para serem ouvidas. "Foram designados três servidores públicos como auxiliares técnicos (resolução SEFA 1830/2016, de 9 de dezembro de 2016), atendendo pleito formulado pelo presidente da comissão processante, para reduzir o prazo de conclusão. O PAD em questão está no prazo legal para finalização. Um PAD da Publicano foi concluído e há cinco em andamento, sendo dois em fase de alegações finais e elaboração de relatório conclusivo", afirmou a nota.

Ao questionamento sobre por que não é possível uma resposta mais ágil, a Corregedoria respondeu que no momento da instauração dos PADs foi feita divisão por crimes para propiciar maior agilidade na apuração, tanto que um dos processos foi finalizado ao mesmo tempo da sentença criminal. "Tendo em vista a necessidade de obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e também do rito previsto na legislação, para não correr o risco de nulidades e perdas da apuração, o PAD que apura corrupção passiva, por ser o maior de todos, é o único que demandará, pelas razões já expostas maior prazo de apuração."

A FOLHA também perguntou se poderia ter sido utilizada nos PADs prova emprestada dos processos penais. Ao que a Corregedoria respondeu que as comissões, com autonomia na apuração, estão com acesso fornecido pelo poder judiciário a todo o conteúdo dos autos judiciais. "Mas as comissões da Secretaria Estadual da Fazenda estão usando dados resultantes também das três forças-tarefa, com diversos relatórios produzidos por auditores fiscais revisores."

Loriane Comeli
Reportagem Local/FOLHA DE LONDRINA