MINISTRO DO TSE LUIZ FUX, INDEFEREO REGISTRO DE CANDIDATURA DO PREFEITO DE CONGONHINHAS, LUCIANO MERHY



ACOMPANHE A DECISÃO DO MINISTRO LUIZ FUX:

O recorrido Luciano Merhy, portanto, incide na hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, d, da LC nº 64/90.
Ex positis, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado a fls. 756-760 e, com base no art. 36, §7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, dou provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido e indeferir o registro de candidatura do Recorrido ao cargo de prefeito do Município de Congonhinhas/PR nas eleições de 2016.
Publique-se.
Intime-se
Brasília, 30 de maio de 2017.
MINISTRO LUIZ FUX
Relator
MINISTRO DO TSE LUIZ FUX, INDEFEREO REGISTRO DE CANDIDATURA DO PREFEITO DE CONGONHINHAS, LUCIANO MERHY MINISTRO DO TSE LUIZ FUX,  INDEFEREO REGISTRO DE CANDIDATURA DO PREFEITO DE CONGONHINHAS, LUCIANO MERHY Revisado por Blog do Chaguinhas on 09:29:00 Rating: 5

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