PREFEITO EDIMAR SANTOS ENCAMINHA PARA CÂMARA DE VEREADORES PROJETO DE LEI QUE ALTERA DATA-BASE DO FUNCIONALISMO PÚBLICO

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</ br> O Prefeito de Santa Cecília do Pavão Edimar Santos reuniu nesta semana com o Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Amarildo Bueno e com a Secretária Geral de Gabinete Claudinéia Vicente, para assinatura e encaminhamento à Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei nº.053/2017 que propõe a alteração da data-base dos servidores públicos municipais, antecipando do dia 1º de maio para 1º de janeiro.

O objetivo da administração é sincronizar o reajuste do salário mínimo nacional, estabelecido pela Presidência da República, ao aumento dos vencimentos de todos os funcionários públicos ativos, inativos e da Administração Indireta (SAMAE).

A iniciativa demonstra a atenção e valorização da Administração para com o funcionalismo público municipal e também tem como base a Lei de Responsabilidade Fiscal que veta o aumento dos salários dos funcionários públicos a partir dos 180 dias que antecedem as eleições.

A medida já havia sido anunciada pelo Prefeito em reunião com a Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Conceição Aparecida Gavioli, em reunião realizada no dia 19 de setembro. Além da alteração da data-base, o Prefeito Edimar Santos também anunciou ao Sindicato um grande benefício: a implantação do VALE ALIMENTAÇÃO ao funcionalismo.
É importante ressaltar que várias ações já foram tomadas pela atual Administração como o pagamento de 50% do 13º Salário, férias coletivas para o mês de janeiro de 2018 e a realização da confraternização de final de ano.

FONTE: Prefeitura Municipal