TC alerta 65% dos municípios do Estado por excesso de gastos com pessoal



O excesso de gastos com pagamento de servidores chegou a patamar recorde no Paraná. Dos 399 municípios do Estado, 261 (65,4%) fecharam o mês de outubro sob alerta do TC (Tribunal de Contas). A situação mais crítica é de Jaguapitã (Região Metropolitana de Londrina) que, ao lado de outras 33 cidades, atingiu o teto de 54% da receita corrente líquida para gastos com pessoal (62,12%) estabelecido pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), criada em 2000. Ou seja, segundo o levantamento da Coordenadoria de Fiscalização Municipal, divulgado nessa segunda-feira (6), essa é a primeira vez na história que quase dois terços das cidades estão nesse alerta.

Londrina com 45,28%, por sua vez, tem feito o dever de casa e atualmente está entre as 138 prefeituras paranaenses (34,6%) que se enquadram nesse limite legal, de acordo com o TC.

Na RML outros três municípios estão em situação crítica: Jataizinho (55,26%), Cambé (55,16%) e Rolândia (54,5%). De acordo com o coordenador-geral de Fiscalizações do TC, Mauro Munhoz, a Constituição Federal e a LRF impõem vedações aos municípios que ultrapassam os limites de gasto com pessoal. "Quem chegou nesse patamar está prejudicando os municípios que fica sem a certidão negativa para receber recursos financeiros de transferências voluntárias e não pode contrair empréstimos", explicou.

As prefeituras que extrapolaram o limite há mais de oito meses podem adotar medidas mais drásticas de controle das contas, como prevê o artigo 169 da Constituição. "Deve demitir 20% dos cargos comissionados, pode exonerar servidores não estáveis (os que estão em estágio probatório) e, se necessário, pode até demitir servidores estáveis, desde que demonstre os motivos legais."

Foi o caso do município de Santo Inácio (Norte do Paraná) que demitiu 91 funcionários - que assumiram vaga em concurso público em 2015 e estavam em estágio probatório – para atender às exigências do TC.

Esse desequilíbrio na gestão fiscal pode trazer consequência ainda mais drástica. "Esse prefeito que deixar de tomar atitudes agora pode ainda sofrer processo de improbidade administrativa, ou no futuro sofrer sanções eleitorais, isto é, são muitas consequências para quem não tomar uma atitude agora", observa Munhoz.



ALERTA
Embora não tenham extrapolado os 54% do teto, 78 municípios (19,6% do total) estão na lista das administrações que atingiram 95% do limite prudencial. Nela estão, por exemplo, Ponta Grossa (Campos Gerais) com 53,69%; Jacarezinho (Norte Pioneiro) com 53,34% e Arapongas (RML) com 52,67%. "Neste caso é só um alerta aos prefeitos para que controlem seus gastos, sem ainda uma penalidade aos municípios, ou seja, essas administrações não podem aumentar seu gasto com pessoal e não pode aumentar hora extra."

A relação mais extensa é dos municípios que ultrapassaram 90% do limite. Ibiporã (RML) com 48,90% de gastos com folha de pagamento está nesse grupo de 149 administrações.

Desequilíbrio nas contas coloca Rolândia no ranking
O cenário para os prefeitos do Paraná não é favorável: queda de receitas e aumento de despesas foi a tônica do orçamento de 2017. É o caso de Rolândia (RML) que ultrapassou o teto com 54,5% de gastos comprometidos com a folha de pagamento, pouco acima do limite da LRF. O prefeito Doutor Francisconi (PSDB) justificou que a receita tem caído muito. Dos R$ 190 milhões estimados em arrecadação para este ano, apenas R$ 130 milhões devem entrar no caixa, praticamente o mesmo montante de 2016.

"Não tem como fazer cortes drásticos nas áreas de saúde e educação", justificou o prefeito alegando que a intenção é diminuir cargos em contratos do PSS (Processo Seletivo Simplificado). Ele informou ainda que diminuiu de 105 para 80 os cargos comissionados.

Para fugir das sanções impostas pelo TC, outra estratégia do gestor de Rolândia é o aumento de receita. "Não significa necessariamente aumentar impostos, mas temos feito muitas revisões para melhorar a cobrança de impostos que estavam deficientes."

Mesmo assim, Francisconi não descarta a revisão da planta de valores do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para 2019, como foi feita por Londrina. "Estamos estudando tudo com bastante critério. Se você aumentar imposto, provavelmente aumenta inadimplência."

Outra medida adotada foi o uso do georreferenciamento para medição das áreas construídas nos terrenos e, consequentemente, aumentar a arrecadação.

"São muitas brigas que precisamos comprar. Muita responsabilidade dos municípios, mas a fatia de recursos maior fica com o Estado e a União. Além disso, há um subfinanciamento dos programas federais." (G.M.)
Guilherme Marconi
Reportagem Local/FOLHA DE LONDRINA
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