A divisão e o repasse de metade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) arrecadado da Klabin, em Ortigueira, para onze municípios na região dos Campos Gerais e do Norte Pioneiro que possuem base florestal para fornecimento de matéria-prima à indústria de celulose, foi pauta de audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Paraná nesta quarta-feira (13), por proposição da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda; da Comissão de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Liderança do Governo.
Um convênio assinado ainda em 2012, antes mesmo da definição da localidade para a instalação do parque fabril do denominado projeto Puma, estabeleceu que 50% da arrecadação do imposto gerado pela Klabin fosse destinado ao município sede da indústria (Ortigueira), com o restante sendo partilhado entre aqueles que integram as áreas de floresta da empresa.
Ocorre que a divisão destas receitas ainda é incerta, uma vez que os ajustes de ordem legal e técnica ainda precisam ser feitos por parte do município de Ortigueira. “Queremos encontrar uma forma de realização deste convênio e que se faça a devida redistribuição do ICMS, como forma de justiça fiscal, até para potencializar o desenvolvimento econômico destas localidades que precisam destes recursos”, afirmou o deputado Marcio Pauliki (PDT), presidente da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda e coordenador da audiência.
O prefeito Gimerson de Jesus Subtil, de Sapopema, disse acreditar que o município de Ortigueira não abrirá mão de parte desta receita, ainda que estabelecido em convênio. “É desanimador. Não acredito que a situação será efetivamente resolvida, porque não vejo a possibilidade de a Prefeitura de Ortigueira fazer isso. Se até agora não se chegou a um termo sobre esse assunto, acho difícil que tenhamos mudanças neste sentido”.
Por outro lado, para o prefeito de Congoinhas, Luciano Merhy, a expectativa é de que o impasse seja efetivamente superado com o auxílio da Assembleia Legislativa. “Percebo que há um sentimento de decepção por parte dos prefeitos que esperam estes repasses. Mas acredito que existem alternativas e estamos aqui justamente para isso, porque os deputados podem intermediar e nos auxiliar. Então agradecemos à Casa por se prontificar a atuar nesta celeuma e acredito que, com ajuda dos deputados, possamos avançar”.
Alternativas – O repasse do Estado para os municípios representa 25% da arrecadação do ICMS. Uma das possibilidades apresentadas na reunião, sugeridas pelo assessor econômico da Secretaria de Estado da Fazenda, Francisco de Assis Inocêncio, seria pela própria transferência voluntária dos recursos pelo município de Ortigueira ou até mesmo por legislação específica. “Hoje não se poderia fazer qualquer manobra em relação ao repasse, porque estaríamos diante de alguma inconstitucionalidade. O repasse aos municípios representa o percentual conforme critérios legais. Nem mesmo um estorno contábil seria viável. No entanto, o município que recebesse esta receita poderia fazer transferências voluntárias para os demais”.
Segundo o coordenador de Fiscalização Municipal do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Edenilson da Silva Mota, não haveria como fracionar os valores do imposto devido aos municípios em razão deste convênio, como repasse direto aos cofres das prefeituras. No entanto, a transferência voluntária aos demais municípios seria o mecanismo adequado, respeitando-se, evidentemente, as instruções normativas e resoluções baixadas pelo próprio TCE sobre a pactuação de convênios. “Em tese, 100% deste recurso deverá ser creditado no caixa da Prefeitura de Ortigueira. Mas com a existência deste convênio entre os municípios e a empresa, com as alterações das leis municipais elaboradas prevendo esta receita, cumprindo os ditames legais, a Prefeitura de Ortigueira poderá fazer a transferência voluntária do ICMS, desde que os envolvidos prestem contas desta operação”.
Legislação – O deputado Tercílio Turini (PPS) ressaltou a necessidade de haver um entendimento entre as prefeituras para que seja feito o justo repasse para os municípios. De acordo com o parlamentar, caso isto não ocorra, o Poder Legislativo poderá intervir para superar o impasse. “Sugiro que a empresa, membros do governo, do Tribunal de Contas e das prefeituras busquem cumprir este convênio assinado em 2012. Se não houver solução, entendo que a Assembleia poderá legislar sobre isso, dando regularidade e validade para esta questão, que é de interesse público”.
A criação de um fundo destinado para o recolhimento da cota-parte do ICMS para os municípios envolvidos foi a sugestão do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), líder do Governo na Alep. Entretanto, o parlamentar também não descarta a solução legislativa. “Acredito que possamos buscar o entendimento sobre esse assunto. Dialogando com as partes e fazendo valer aquilo que está previsto no acordo, porque a ganância também não pode prevalecer. Caso não seja possível construir o entendimento, já temos uma minuta de projeto de lei que verse sobre esta adequação do ICMS, como já fizemos em outros momentos, para garantir justiça fiscal e tributária”.
Desenvolvimento – O gerente de Relações com a Comunidade da Klabin, Uilson Paiva, explicou os objetivos do convênio de repasse dos ICMS aos municípios e disse que a empresa quer a sua efetividade. “Temos trabalhado para que este convênio seja colocado em prática. Antes mesmo da escolha da sede da fábrica, todos os municípios envolvidos assinaram. Nosso objetivo é auxiliar no desenvolvimento destas localidades. Registro apenas que, em conversas oficiais, a Prefeitura de Ortigueira não se opôs à divisão, mas alega haver dúvidas e insegurança jurídica nestes repasses. Esperamos então uma alternativa para solucionar todo impasse”.
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