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STJ CONCEDE HABEAS CORPUS PARA EX PREFEITO DA REGIÃO

No último dia 12 (terça-feira) o Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus (HC 233832 PR) preventivamente ao ex-Prefeito do Município de Jundiaí do Sul, Sr. Valter Abras, determinando a anulação de processo criminal transitado em julgado. A ordem foi concedida com base no foro por prerrogativa de função, já que o ex agente político havia sido condenado quando no exercício do mandato de prefeito, em instância judicial incompetente. O advogado do paciente, Dr. Fernando Aparecido Matias, afirmou ao Blog do Chaguinhas que a decisão já era esperada e que o STJ comumente não tem dificuldades em reconhecer e corrigir os erros perpetrados pelas instâncias ordinárias do Poder Judiciário. Em um passado recente o mesmo advogado já havia obtido êxito em demanda parecida, para o mesmo paciente, que anulara 20 (vinte) processos do mesmo gênero.

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