STJ CONCEDE HABEAS CORPUS PARA EX PREFEITO DA REGIÃO
No último dia 12 (terça-feira) o Superior Tribunal de Justiça
concedeu habeas corpus (HC 233832 PR) preventivamente ao ex-Prefeito do
Município de Jundiaí do Sul, Sr. Valter Abras, determinando a anulação
de processo criminal transitado em julgado. A ordem foi concedida com
base no foro por prerrogativa de função, já que o ex agente político
havia sido condenado quando no exercício do mandato de prefeito, em
instância judicial incompetente. O advogado do paciente, Dr. Fernando
Aparecido Matias, afirmou ao Blog do Chaguinhas que a decisão já era
esperada e que o STJ comumente não tem dificuldades em reconhecer e
corrigir os erros perpetrados pelas instâncias ordinárias do Poder
Judiciário. Em um passado recente o mesmo advogado já havia obtido êxito
em demanda parecida, para o mesmo paciente, que anulara 20 (vinte)
processos do mesmo gênero.
Nenhum comentário