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DIREITO FUNDAMENTAL - Creches e pré-escolas no 'radar' do MEC

CMEI Abdias do Nascimento, no Pindorama, na zona leste, atende 75 crianças de até três anos, em período integral.

Pela primeira vez, a qualidade da educação infantil, que atende crianças de até cinco anos e 11 meses de idade, passará a ser avaliada pelo MEC (Ministério da Educação) por meio do Saeb (Sistema de Avaliação do Ensino Básico). O anúncio foi feito no final de junho pelo ministro da Educação, Rossieli Soares, como parte das mudanças no sistema de avaliação da educação a partir de 2019. A última revisão das matrizes do Saeb havia ocorrido 16 anos atrás.  


O Saeb, criado em 1990, é realizado a cada dois anos pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), por meio de provas e questionários, para que diversos níveis governamentais avaliem a qualidade da educação, visando a elaboração, monitoramento e aprimoramento de políticas para a área. 

Atualmente, as avaliações são aplicadas no quinto ano, no nono ano e no terceiro e último ano do ensino médio. "Como não fazemos provas com bebês e crianças pequenas, pois não são alfabetizados, estudamos qual o instrumento seria o mais adequado", afirma Soares.

O ministro esteve em Londrina, no início de julho, e explicou que a intenção "é medir as condições de oferta: o que estamos entregando, desde a condição do prédio, da formação dos professores, equipamentos e serviços". "Serão questionários aplicados para professores, dirigentes, pais e toda a comunidade escolar", enumera.

Segundo Soares, a medida decorre de um grande crescimento de atendimento. "Hoje, a taxa de atendimento é de 91% para crianças de 4 e 5 anos, um aumento enorme em relação a anos atrás. Agora queremos medir o que estamos oferecendo para as crianças e as famílias, qual a qualidade dessa educação. Essa é uma demanda dos secretários municipais ao longo dos últimos anos", diz.

Como ainda não está bem delineada a forma com que essa avaliação se dará com as crianças, o anúncio deixou um campo aberto para discussões, já que o decreto (n° 9.432 de 29 de junho de 2018) que regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica, descreve, entre os objetivos, "aferir as competências e as habilidades dos estudantes".

Para a professora em Educação e membro do Nepie (Núcleo de Estudos e Pesquisa em Infância e Educação Infantil) da UFPR (Universidade Federal do Paraná), Catarina Moro, se a proposta envolver o desempenho das crianças, irá de encontro à defesa de muitos pesquisadores, profissionais e do próprio Mieib (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil).

"Há uma não linearidade do que vai acontecer com a criança, pois nessa fase de desenvolvimento é normal ela ter avanços e retrocessos. A defesa pela avaliação da criança é aquela que sobretudo acompanha o cotidiano educativo, e que será mais narrativa e não somativa", acrescenta.

Então, no sentido do acompanhamento e levando em conta cada realidade escolar, a pesquisadora destaca que a ação é importante. Ela lembra inclusive que muitos especialistas defendem esse mapeamento da oferta da educação infantil por considerarem que o País possui um cenário diversificado, plural e desigual.

Já outros, completa ela, entendem que a medida pode ser uma porta de entrada para colocar a avaliação da criança em outros contextos, como o socioemocional. "Assim, em qualquer avaliação não tão positiva que apareça, ficará fácil dizer que a responsabilidade é da própria criança ou das condições familiares. De fato, existe uma linha de defesa de que se pode e se deve avaliar a criança, mas acho que a área de estudo sobre a educação infantil e sobre a criança já tem um acúmulo de conhecimento que permite refutar esse tipo de preposição", ressalta.

A discussão do monitoramento nacional acerca da educação infantil não é novidade. De acordo com Moro, começou por volta de 2010 com a proposta de avaliação no âmbito institucional. Nesse período, o MEC já trabalhava com o documento "Indicadores da Qualidade na Educação Infantil" como instrumento de autoavaliação da qualidade dessas instituições, por meio de um processo participativo e aberto à comunidade. Com base em um conjunto de indicadores, as instituições podem identificar os bons resultados e as demandas urgentes, de forma que todos possam ter conhecimento e discutir as prioridades de ação para melhoria da qualidade.

A gerente de Educação Infantil da Secretaria Municipal de Educação, Ludmila Dimitrovicht, defende que a educação infantil já tem um caminhar em relação à avaliação, por meio de indicadores e portfólios das crianças. De acordo com ela, os CMEIs (Centros Municipais de Educação Infantil) têm autonomia para optar em utilizar os indicadores ou outros instrumentos de análise de desempenho.

"Os índices são importantes, mas a criança não pode ser olhada pela nota, e sim no contexto. Os alunos de zero a cinco anos têm uma forma peculiar de aprender e se manifestar", aponta.



Micaela Orikasa
Reportagem Local/FOLHA DE LONDRINA


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