Projeto polêmico entra na pauta da ALEP e recebe 24 emendas da oposição
O Deputado Estadual Requião Filho assina
com deputados de oposição, na manhã desta terça-feira (18), um total de
24 emendas ao Projeto de Lei 586/2018, encaminhado na última semana em
regime de urgência pelo Executivo Estadual, em nome do governador eleito
Ratinho Jr.
O projeto cria o Programa de Parcerias do Paraná - o PAR, que estabelece normas para desestatização e contratos de parceria com a iniciativa privada, com intervenção mínima do Estado. Também altera a Lei Estadual 17.046/2012 que dispõe sobre normas para licitações e contratos de parcerias público-privadas. Entretanto, normas importantes para assegurar o controle do poder público seriam deixadas de lado.
“Ao invés de proteger o poder público e a
população, esse projeto beneficia a iniciativa privada e abre mão de
qualquer controle de fiscalização por parte do Tribunal de Contas, das
agências reguladoras e da Assembleia Legislativa. Abre a possibilidade
de a iniciativa privada prestar todo e qualquer serviço público sem que
haja controle da qualidade, ou dos valores cobrados, à população. Um
projeto que chega a Casa às pressas, no apagar das luzes deste mandato,
de uma maneira bastante equivocada e precipitada, sem tempo para o
debate e a análise cuidadosa dos parlamentares", critica Requião Filho.
O Deputado alerta para o sigilo de dados e
informações a respeito do andamento das obras realizadas pelas empresas,
garantido nas entrelinhas do PL 586 sem qualquer transparência. “Não há
controle de gastos”, previne Requião Filho, que chama atenção ainda
para a possibilidade do Estado terceirizar a fiscalização.
“É deixar o Estado em risco e nas mãos de
terceiros, com uma obra com custo inicial determinado e, ao final, este
ser multiplicado infinitamente sem qualquer controle ou conhecimento da
sociedade. É uma total inversão da ordem jurídica administrativa, pois o
projeto tem como norte a intervenção mínima do Estado nos negócios
público-privados".
Um dos artigos a serem suprimidos também
com as emendas da oposição é a autorização para parcerias
público-privadas na Segurança Pública. Além da construção de novos
presídios pela iniciativa privada, o projeto permite a administração e o
poder de polícia por parte destas empresas, um serviço estatal
considerado essencial e indelegável.
ASSESSORIA DE IMPRENSA
Nenhum comentário