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Marcas deixadas pelo massacre de 29 de abril de 2015 e má gestão de Beto Richa ao longo de 8 anos não serão resolvidas com marketing, alerta Requião Filho.
As
duras críticas que vem sendo feitas ao projeto apresentado pelo atual
Governador Ratinho Jr. para melhorar a gestão pública, com a aplicação
de um programa corporativo de compliance, motivaram o Deputado Estadual
Requião Filho a realizar uma análise mais complexa da proposta
apresentada pelo Executivo. O resultado foi a constatação de que a
medida não passa de uma jogada de marketing, repetindo a legislação
vigente.
“Já existem normas em nossa Constituição voltadas a esse controle de legalidade proposto agora como uma 'novidade' pelo atual governo. Não passa de uma jogada de marketing! Na administração pública há inúmeros dispositivos legais de controle, importantes limitações previstas, inclusive, na Constituição Federal”, pontuou.
Requião Filho sustenta que o projeto não atende às peculiaridades da administração pública, que já possui legislação de controle e fiscalização.
“Programas de Compliance foram originados para atender empresas privadas, que possuem natureza diversa dos entes públicos. Para a administração só é permitido fazer o que a Lei autoriza, enquanto que para os particulares, tudo é permitido, desde que a Lei não proíba”, explicou o deputado, que apresentou na Assembleia Legislativa uma Emenda Substitutiva Geral ao Projeto do Executivo, na tentativa de adequar a ideia inicial ao cumprimento da legislação vigente.
“Já existem normas em nossa Constituição voltadas a esse controle de legalidade proposto agora como uma 'novidade' pelo atual governo. Não passa de uma jogada de marketing! Na administração pública há inúmeros dispositivos legais de controle, importantes limitações previstas, inclusive, na Constituição Federal”, pontuou.
Requião Filho sustenta que o projeto não atende às peculiaridades da administração pública, que já possui legislação de controle e fiscalização.
“Programas de Compliance foram originados para atender empresas privadas, que possuem natureza diversa dos entes públicos. Para a administração só é permitido fazer o que a Lei autoriza, enquanto que para os particulares, tudo é permitido, desde que a Lei não proíba”, explicou o deputado, que apresentou na Assembleia Legislativa uma Emenda Substitutiva Geral ao Projeto do Executivo, na tentativa de adequar a ideia inicial ao cumprimento da legislação vigente.
Porém,
na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Tiago Amaral deu
parecer contrário, com uma justificativa nada convincente de que o PL
"ultrapassava a pertinência temática”. A deputada Mabel Canto pediu
vistas e o projeto segue em discussão, com possibilidade de ser retomado
na próxima reunião da CCJ no dia 7 de maio.
“As marcas deixadas pela má gestão de Beto Richa, tão lembradas num dia como o de hoje, 29 de abril, que acabou com o fundo de previdência dos servidores públicos no Paraná, não serão resolvidas tão facilmente com projetos de marketing. Não há tempo para redundâncias, é preciso que se cumpra a lei e, de fato, se respeite a população, com bons exemplos de administração do dinheiro público”, criticou.
“As marcas deixadas pela má gestão de Beto Richa, tão lembradas num dia como o de hoje, 29 de abril, que acabou com o fundo de previdência dos servidores públicos no Paraná, não serão resolvidas tão facilmente com projetos de marketing. Não há tempo para redundâncias, é preciso que se cumpra a lei e, de fato, se respeite a população, com bons exemplos de administração do dinheiro público”, criticou.
Foto: Dálie Felberg
