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Governo Estadual viola Lei de Acesso e blinda informações, que deveriam ser públicas, sobre mandato de Ratinho Jr

A denúncia foi feita pelo deputado estadual Requião Filho nesta terça-feira (07), após receber mais uma resposta vazia do Governo sobre questionamentos protocolados em requerimento na Assembleia Legislativa do Paraná. O último deles, número 15.723.542-7, que pedia esclarecimentos sobre itinerários e gastos com aeronaves utilizadas pelo primeiro escalão do Governo, chegou com uma cópia do convênio firmado entre a Copel e a Casa Militar, porém sem respostas aos questionamentos feitos pelo deputado sob a alegação de sigilo.

"São respostas vazias que chegam em requerimentos encaminhados ao Governo do Estado. Estão violando a Lei de Acesso e blindando informações que deveriam ser públicas, sobre o mandato de Ratinho Jr", denunciou o deputado.

O mesmo ocorreu com questionamentos sobre as composições dos conselhos e comitês estaduais, salários pagos a funcionários nas estatais, entre outros. Ainda restam nove requerimentos do deputado para serem respondidos e que devem chegar com novas respostas nos próximos dias.


Divulgação dos números de emergência para auxiliar no Combate a Violência

O Deputado Estadual Requião Filho (MDB) protocolou recentemente na Assembleia Legislativa do Paraná o Projeto de Lei 287/2019 que visa auxiliar ao combate à violência, determinando que as concessionárias de serviços públicos instaladas no Estado divulguem os números de emergências em suas faturas enviadas ao consumidor. Serão informações importantes que chegarão impressas todos os meses nas contas de água e luz, por exemplo, para dar mais visibilidade a estes serviços de utilidade pública, esquecidos por muitos que sofrem algum tipo de violência e não sabem a quem recorrer.

“Acredito que todos os atos voltados a reduzir a violência são válidos. A medida proposta hoje, inclusive, já foi considerada constitucional pelo próprio Tribunal de Justiça do Paraná, portanto é legal e importante para a população. Notícias de mortes prematuras de mulheres e crianças são manchetes diariamente em nossos jornais, portanto se torna crucial que toda a sociedade some esforços para combater estes absurdos”, avaliou.

Deverão ser fornecidos, assim que aprovada em plenário e sancionada a Lei, ao menos os seguintes telefones na publicação:

100 - DISQUE DENÚNCIA NACIONAL
181 - DISQUE DENÚNCIA ESTADUAL
180 - CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER E CONSELHO TUTELAR LOCAL

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