MP pede que Jataizinho suspenda pagamento de hora extra

Baseado em dados do TC (Tribunal de Contas), o Ministério Público do Paraná emitiu recomendação administrativa à prefeitura de Jataizinho (Região Metropolitana de Londrina) para que suspenda imediatamente o pagamento de horas extras aos servidores municipais, exceto em casos em que o serviço seja essencial.

Ainda conforme o inquérito aberto pela promotoria há exemplos de servidores que dentro de um mês fizeram mais de 300 horas extraordinárias na Casa Abrigo. O documento destaca que desde 2017 Jataizinho encontra-se no limite prudencial de gastos com pessoal, em torno de 54%, meta estabelecida pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Segundo a recomendação, o município deverá encaminhar com máxima urgência um projeto de lei à Câmara Municipal para imediata implementação do banco de horas para os servidores municipais. “Muitos municípios da região já adotam o banco de horas como compensação de horas extraordinárias.

O promotor de Justiça pede que seja suspensa a contratação de novos servidores por concurso, principalmente neste momento em que a prefeitura está na zona limítrofe de gasto com pessoal, segundo a LRF. A única ressalva é em caso de substituição de vagas por aposentadoria e falecimentos de funcionários das áreas de saúde, educação e segurança, diz a recomendação.

Caso as providências não sejam tomadas até o dia 30 de janeiro, o Ministério Público não descarta ajuizar uma ação civil pública com a determinação de fazer possíveis sanções por ato de improbidade administrativa contra o gestor.

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