Senado votará projeto que prevê suspensão de pagamento de aluguel
BRASÍLIA - A pedido
do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, o Senado vai
votar, na próxima sexta-feira, projeto que estabelece novas regras nas relações
de direito privado durante a pandemia do coronavírus. Entre as normas, está a possibilidade de suspensão total ou
parcial do pagamento de aluguel por
locatários atingidos financeiramente pela crise.
O projeto foi apresentado pelo
senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que assumiu as ideias de Toffoli, e será
relatado pela senadora Simone Tebet (MDB-MS).
O
texto diz que "locatários residenciais que sofrerem alteração
econômico-financeira, decorrente de demissão, redução de carga horária ou
diminuição de remuneração, poderão suspender, total ou parcialmente, o
pagamento dos aluguéis vencíveis a partir de 20 de março de 2020 até 30 de
outubro de 2020".
Ou seja, não se
aplica para parcelas atrasadas anteriormente ao estado de calamidade pública.
Para isso, esses locatários terão de
comunicar a suspensão aos proprietários dos imóveis. Os aluguéis vencidos
deverão ser pagos parceladamente, a partir de 30 de outubro de 2020.
A
cada data de vencimento, serão acrescidos 20% dos aluguéis vencidos.
Despejo suspenso
Nas
regras, está previsto também que não serão concedidas liminares para
desocupação de imóvel urbano em ações de despejo até 31 de dezembro de 2020.
O texto
ainda impede e suspende prazos prescricionais de processos que estão tramitando
na Justiça, a partir da vigência da lei até 30 de outubro de 2020.
FONTE – GLOBO.COM
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