TCE-PR esclarece dúvidas sobre licitações e contratos durante a pandemia

Atualizado permanentemente por grupo técnico, questionário detalha, entre outros temas, as regras para a contratação direta de bens, serviços e insumos destinados a enfrentar a Covid-19

            Com o objetivo de orientar gestores e servidores públicos paranaenses a cumprir a lei e possibilitar ações rápidas e eficientes no combate à pandemia da Covid-19, o Tribunal de Contas elaborou um questionário em que são respondidas as dúvidas mais frequentes sobre licitações e contratos neste período excepcional. O conteúdo, atualizado constantemente pelo grupo técnico encarregado de atender as demandas dos jurisdicionados, está disponível na  página especial Info TCE-PR: Coronavírus.

            Na área Perguntas Frequentes - Licitações e Contratos são esclarecidos os principais pontos em relação à possibilidade de dispensa de licitação para a aquisição de bens, serviços – incluindo de engenharia –  e insumos destinados ao enfrentamento da  situação emergencial em saúde pública causada pelo novo coronavírus. A  dispensa de licitação, exclusivamente  para os casos acima, está prevista na Lei Federal nº 13.979/20, alterada pela Medida Provisória nº 926/20.

            Os técnicos do TCE-PR informam, por exemplo, as medidas necessárias para a dispensa de licitação e alertam que os procedimentos de contratação com base na Lei 13.979/20 devem ser disponibilizados no portal da transparência do órgão  contratante e encaminhados ao Mural de Licitações do Tribunal. Com isso, estão assegurados a possibilidade de o cidadão acompanhar os gastos públicos e também o exercício do controle externo realizado pela Corte.

            Além da dispensa de licitação, em que devem ser seguidas as regras do Estatuto da Microempresa (Lei Complementar n° 123/2006), o questionário apresenta os requisitos para a utilização do suprimento de fundos, também conhecido como adiantamento, para o combate à pandemia. Em relação aos contratos, o conteúdo orientativo aborda a possibilidade de alterações de documentos já em vigor e os impactos da situação de calamidade pública nos contratos de terceirização de mão de obra em execução e na fiscalização de todos os contratos.

            Outras informações

            A área Perguntas Frequentes também aborda questões ligadas a Atos de Pessoal e à  Gestão Fiscal. Outras informações de interesse de jurisdicionados, servidores públicos e demais cidadãos apresentadas na página especial são os canais de atendimento durante a pandemia – já que os servidores do TCE-PR estão realizando trabalho remoto –, eventos online de capacitação e todas as medidas tomadas pelo Tribunal em relação à Covid-19, como a prorrogação de prazos processuais e de cumprimento de obrigações.