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MP-PR cobra que concessionárias do norte do estado forneçam CPF na nota para os motoristas

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) está cobrando as concessionárias do norte do estado a fornecer CPF na nota para os motoristas que passam pelos pedágios.

Isso é obrigatório desde 2017, mas não estava sendo cumprido na prática. As concessionárias Viapar e Rodonorte foram notificadas pelo MP-PR.

Elas devem prestar informações sobre o não cumprimento da legislação que obriga as concessionárias a incluir o CPF ou CNPJ dos usuários na nota fiscal, sempre que for solicitado.

As notificações foram feitas depois de o Observatório de Gestão Pública de Londrina (OGPL) representar junto ao MP-PR, em 2019, sobre a dificuldade de emitir o CPF ou CNPJ na nota fiscal para os usuários de pedágio nas rodovias do norte do estado.

A Viapar e a Rodonorte já tinha sido notificadas por ofício pelo OGPL, ainda em 2018.

Porém, alegaram que não têm responsabilidade de fazer a emissão e delegaram a tarefa ao consumidor – que poderia fazer a solicitação nos sites das empresas.

O OGPL chegou a insistir que fossem tomadas as providências para garantir ao usuário o direito de inserir o CPF ou CNPJ na nota fiscal no momento em que passassem pelo pedágio.

Para o OGPL, a inclusão apenas pela internet é insuficiente.

O que dizem as concessionárias?

À RPC Londrina, a Viapar informou que, neste momento, não vai se manifestar.

Já a Rodonorte disse que o entendimento da concessionária é de que o procedimento adotado é adequado e que equilibra as exigências da arrecadação tributária e o direito dos usuários.

FONTE – G1 PR



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