Municípios com servidores que receberam auxílio emergencial no Paraná devem abrir processos para apurar casos, diz associação
A Associação dos Municípios do Paraná informou que as
prefeituras do estado em que trabalham servidores municipais que receberam
o auxílio emergencial, do Governo Federal,
irregularmente, devem abrir processo administrativo para apurar os casos.
Um levantamento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
(TCE-PR), com a colaboração da Controladoria-Geral da União (CGU), identificou que 10,6 mil
funcionários de prefeituras do estado receberam o auxílio irregularmente.
O presidente da associação, Darlan Scalco, comentou, nesta
segunda-feira (1º), que as prefeituras devem fazer um levantamento de
informações sobre os casos e apurar o que aconteceu.
"Em um município pequeno, é
mais fácil. Em um município maior, talvez demore um prazo maior. Mas a partir
de hoje, os municípios estarão filtrando esses nomes, ou qual foi o critério,
para fazer o que é correto”, disse.
De acordo com o tribunal, as irregularidades foram identificadas
em 388, dos 399 municípios do Paraná. Em somente 11 prefeituras, não houve
pagamento ilegal a servidores.
Mais de R$ 7,3 milhões foram pagos ilegalmente a servidores
municipais no estado, de acordo com o TCE.
O tribunal informou que notificou os municípios sobre os casos e
ressaltou que os funcionários que receberam o auxílio irregularmente devem
devolver o dinheiro.
Ainda conforme o TCE, alguns dos servidores identificados no
sistema podem ter sido vítimas de fraude, com o uso indevido do Cadastro de
Pessoa Física (CPF), o que será investigado.
A CGU, de acordo com o TCE, encaminhou as informações ao
Ministério da Cidadania que deve tomar as providências para que os cofres
públicos sejam ressarcidos.
Direito ao auxílio
O auxílio emergencial de R$ 600 mensais é destinado a
profissionais informais, Micro Empreendedores Individuais (MEIs), trabalhadores
autônomos e desempregados. Servidores municipais ou que ocupam cargos públicos
não estão inclusos.
Para receber a ajuda federal, é necessário que a pessoa preencha
os pré-requisitos previstos em decreto. É preciso se enquadrar em uma das
condições abaixo:
·
Ser titular de pessoa jurídica (Micro Empreendedor Individual,
ou MEI);
·
estar inscrito Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais
do Governo Federal até o último dia dia 20 de março;
·
cumprir o requisito de renda média (renda mensal de até meio
salário mínimo por pessoa, e de até 3 salários mínimos por família) até 20 de
março de 2020;
·
ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de
Previdência Social.
Para ter o cadastro aprovado, todos os beneficiários devem:
·
Ter mais de 18 anos de idade e CPF ativo;
·
ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$
522,50);
·
ter renda mensal até 3 salários mínimos (R$ 3.135) por família;
·
não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70
em 2018.
FONTE G1 PR
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