NOVA AMÉRICA DA COLINA - Ex-prefeito Tico da Laura teve os direitos políticos cassados pela Justiça e não poderá ser candidato

DECISÃO ACONTECEU DIA 20/08/2020

O ex-prefeito do Município de Nova América da Colina, Alceste Iwanaga de Santana, conhecido como Tico da Laura, está inelegível por ter sido condenado pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assaí/PR pela prática de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, em especial o princípio da legalidade, em especial por ter dado “calote” na Justiça do Trabalho durante o exercício do seu mandato de prefeito.

De acordo com o Tribunal de Justiça do Paraná, “não foram demonstradas quaisquer circunstâncias que pudessem impedir o pagamento por parte do ente municipal, tampouco justificativas hábeis para desconstituir a postura de indiferença, descaso e desinteresse do Chefe do Poder Executivo”.

Consta, ainda, na decisão do TJPR que Alceste Iwanaga de Santana, quando era prefeito, “conduziu o procedimento de forma displicente, em evidente desleixo no atendimento de ato que lhe competia”.

Em razão disso, o ex-prefeito Tico da Laura foi condenado a: 1) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos; 2) multa civil no valor de 5 (cinco) vezes a remuneração por ele percebida à época dos fatos; e 3) proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 3 (três) anos; conforme art. 12, III, da Lei nº 8.429/92.

Alceste Iwanaga ainda tentou diversos recursos perante o TJPR e STF, mas não obteve êxito e ainda recebeu uma multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. A decisão judicial transitou em julgado em 20/08/2020, data a partir da qual deve iniciar o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.

Diante disso, com os direitos políticos suspensos por 03 (três) anos, o ex-prefeito Tico da Laura não poderá votar e nem ser votado, estando, portanto, impossibilitado de ser candidato ou de ocupar qualquer cargo público durante esse período.