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Ex-servidora do IAT é condenada a 5 anos de reclusão em Cornélio Procópio


 A publicação está no site oficial do Ministério Público do Paraná. Da ação, ainda cabe recurso.

Uma ex-servidora comissionada do Instituto Ambiental do Paraná (hoje denominado Instituto Água e Terra) de Cornélio Procópio, denunciada pelo Ministério Público do Paraná pela emissão ilícita de licenças ambientais, foi condenada a cinco anos de reclusão e multa. A decisão, do Juízo da Vara Criminal da comarca, foi proferida nesta terça-feira, 10 de janeiro.

Na denúncia, apresentada em outubro de 2020 pela 2ª Promotoria de Justiça de Cornélio Procópio, o MPPR sustentou a prática de crime previsto na Lei 9.605/98, que trata dos delitos contra o meio ambiente. Conforme os autos, a ex-servidora teria emitido 20 licenças para atividades, obras e serviços, mesmo sendo impedida disso em função do cargo que ocupava e de não ter formação acadêmica necessária para atestar os documentos, que também foram emitidos sem a realização de vistorias técnicas nos locais.

A apuração demonstrou ainda que parte dos procedimentos foi concluída em prazos incompatíveis.

Os fatos descritos na ação penal ocorreram entre 2015 e 2017. Cabe recurso da sentença. O Ministério Público não divulgou o nome da funcionária condenada.

Processo número 0005650-78.2020.8.16.0075.

Com informações do MPPR - (foto de arquivo).  VIA BLOG DO ODAIR MATIAS.

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